A Evolução das Regras Fiscais no Tratamento do Orçamento Público Brasileiro

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

“O artigo analisa as regras fiscais brasileiras na construção do sistema normativo financeiro. Entendidas como instrumentos para controle do gestor público, tais prescrições têm sido difundidas no cenário internacional de forma não equânime, o que evidencia a importância do histórico brasileiro a respeito. Para estudá-lo usa-se o critério temporal, adotando como marco inicial a Lei 4.320 de 1964, até chegar ao Novo Regime Fiscal (EC Nº 95/2016), à LC Nº 173/2020 e à LC Nº 178/2021. A partir da principais características das regras fiscais brasileiras, traça-se o panorama nacional com relação à rigidez e flexibilidade das normas a se considerar na elaboração e na execução do orçamento público. Tem-se, dessa forma, maior clareza quanto aos possíveis efeitos frente a diversos cenários econômicos, bem como quanto à efetividade que as normas de controle assumem na condução da atividade financeira estatal.”