Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório da FGV. 

"Esta obra convida o leitor a acompanhar a produção acadêmica brasileira atual relativa à Análise Econômica do Direito. O livro é resultado de trabalhos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Regulação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, durante o ano de 2021, sendo composto por capítulos que abordam problemáticas jurídicas contemporâneas. O elemento distintivo é exatamente o emprego de metodologias e abordagens de Direito & Economia no exame das diferentes temáticas, a partir de uma perspectiva crítica e propositiva".

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"A legislação tributária brasileira está apta a regular os atuais desafios da economia digital, na linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), de modo a abranger eficientemente tanto os negócios tradicionais como os novos negócios realizados na via digital? O presente projeto tem como objetivo analisar a atual legislação tributária brasileira em relação ao seu grau de adequação frente às demandas da economia digital. A pesquisa almeja investigar, se eventual instituição de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil seria adequado e suficiente para fazer frente aos desafios da economia digital e, sobretudo, garantir ao País os devidos direitos de tributação sobre a criação de valor e a geração de riqueza no mercado consumidor brasileiro. Para tanto, como objetivos específicos, o projeto almeja (a) mapear a legislação tributária brasileira vigente e (b) avaliar aperfeiçoamentos necessários dentro do quadro legislativo nacional para a regulação do tema. Além disso, o tema envolve a avaliação da compatibilidade e coerência da legislação tributária nacional frente às recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting)".

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"O Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da Uerj chegou à sua sétima edição com a retomada de encontros presenciais.

Seguindo o formato exitoso dos anos anteriores ao da pandemia da Covid-19, no dia 17 de novembro de 2022, professores do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e do Programa de Pós Graduação em Direito da Uerj, e vários alunos dos dois programas, reuniram-se para trocar impressões sobre pesquisas em torno de tema extremamente desafiador: o controle da administração pública. Como sempre, os professores apresentaram suas ideias e elas foram questionadas, com espaços para réplicas e tréplicas. Um diálogo, como indicado desde a apresentação da primeira obra da série “Transformações do Direito Administrativo”, aberto entre iguais, sem a força da autoridade, que já determina, de antemão, o vencedor com base em credenciais externas ao argumento. Um debate, e não uma disputa em dois rounds em que um fala, outro diverge, e a audiência tira suas próprias conclusões.

Os textos dos alunos foram lidos e debatidos entre professores e os próprios alunos. Com a consolidação do seminário, o número significativo de propostas enviadas foi distribuído em três grupos de trabalho: Controle da Administração Pública; Novos Desafios do Estado Administrativo; e Economia e Regulação. Participaram neste ano das atividades do seminário, além dos organizadores, as professoras Natasha Salinas (FGV Direito Rio), Patrícia Baptista (Uerj) e Patrícia Sampaio (FGV Direito Rio) e os professores Alexandre Aragão (Uerj), André Cyrino (Uerj), Eduardo Jordão (FGV Direito Rio) e Leandro Molhano Riberio (FGV Direito Rio). A todos somos imensamente gratos. Para os participantes, seguindo a tradição estabelecida nos seminários de integração, foi uma oportunidade singular de vivência no país de um tipo diferente de academia. O resultado dessas interações pode ser visto nas próximas páginas, que reúnem as versões finais dos resumos expandidos selecionados e discutidos nos GTs.

Assim como em todas as outras edições, a obra segue orientada no espírito crítico e, ao mesmo tempo, construtivo que deve nortear o desenvolvimento de trabalhos acadêmicos; nas relações de respeito, admiração e amizade que aproximam os docentes e discentes das duas instituições; e no enfrentamento de tema atual e relevante para a pesquisa em direito público no país".

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"O breve manual contido neste documento apresenta e analisa os vários passos da Avaliação Institucional Setorial (AIS) que é uma derivação das Avaliações Institucionais do Setor Público em geral (AIG). Ele cobre a sua devida fundamentação conceitual conforme foi concebido para o caso do Setor de Educação de um país Africano. Além de focar o Ministério de Educação do governo em questão, cobre as entidades governamentais que dão apoio sistêmico ao setor de Educação".

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Por sua própria natureza, a cibersegurança é um fenômeno multidimensional e transnacional. Ameaças cibernéticas afetam o funcionamento de processos econômicos, políticos e sociais, de modo que a regulação da cibersegurança se relacione à proteção das informações e das pessoas, bem como da soberania digital. O Brasil, em que pese a importância do tema, não evoluiu, ainda, em uma estratégia unificada adequada para solucionar o problema da cibersegurança.

Este livro representa um esforço de análise do quadro da cibersegurança no país. Uma introdução da visão sistêmica sobre a cibersegurança destaca o complexo cenário de vulnerabilidades cibernéticas e caminhos de proteção – com a significativa contribuição recente de ferramentas de inteligência artificial. O conceito de soberania digital é abordado, destacando-se a importância de estratégias educacionais multigeracionais para o efetivo exercício da autodeterminação digital, além da necessidade de uma postura que vise reduzir a dependência tecnológica nacional.

Finalmente, a partir do mapeamento e da análise crítica do arcabouço normativo vigente, com base em referências normativas, doutrinárias e de boas práticas internacionais, propõe-se um Marco de Cibersegurança e Soberania Digital para o Brasil, baseado na ampla participação social, proteção dos indivíduos, políticas públicas de incentivo e uma estrutura de governança adequada. Pretende-se, assim, prover subsídios para uma discussão frutífera a respeito dos caminhos que a política brasileira em cibersegurança tomará.