Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

"Este texto trata da Intervenção do Estado na Economia através do caráter extrafiscal dos tributos como medida para combater o aumento de preço dos combustíveis no período pandêmico de 2020 a 2022, em especial no caso da Lei Complementar 194/2022 que limitou a alíquota de ICMS sobre os combustíveis. O objetivo proposto foi analisar as medidas tributárias como forma de intervenção do Estado na regulação de preço dos combustíveis e descrever seus impactos. A pesquisa realizada foi de caráter descritivo. O método utilizado foi o qualitativo, através da coleta de dados e informações de pesquisas bibliográficas, documentais e observação. Conclui-se que a intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade tributária, no caso do aumento do preço dos combustíveis, foi necessária, porém o impacto causado aos entes federativos estaduais pela medida adotada através da Lei Complementar 194/2022 pode não ter sido a mais acertada."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas. 

"O presente estudo tem como o escopo tratar das competências legislativa e tributária dos Estados e Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, elucidando sua materialidade, as limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais em direito tributário, tal como retratadas na Constituição Federal de 1988, perpassando pela Lei Federal Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 e a Lei Federal Nº 10.406 de 10, de Janeiro de 2002, a fim de abordar o fato jurídico tributário do ITCMD e os direitos reais, especialmente no que atine a não incidência do imposto em comento no caso de extinção do usufruto, tal como consta na legislação do Estado de São Paulo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é uma importante fonte de arrecadação de recursos públicos, sendo determinado constitucionalmente que 25 (vinte e cinco) por cento do imposto arrecadado pelos estados deva ser repassado aos municípios. Considerando a importância desta receita tributária na atuação e efetivação dos serviços públicos oferecidos pelos municípios, este trabalho buscou analisar o grau de dependência dos Municípios do Estado do Amazonas referente a este tributo e em que molde acontece essa distribuição, visando mostrar a origem de uma das maiores fontes da receita desses municípios. Para comprovar o percentual de dependência dos municípios com o ICMS, foram apresentados os dados de receita total de cada município dividida pela arrecadação advinda do repasse do ICMS, dessa forma encontrando a porcentagem de dependência de cada município dos anos de 2015 a 2020. Foi constatado que grande parte dos municípios depende da receita proveniente da cotas-partes do ICMS; 12 municípios ficaram acima da média geral mesmo a média sendo bastante alta representando mais de 20% para mais de 37 municípios."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"O artigo, elaborado pelo método hipotético-dedutivo, estuda o conceito de norma geral de licitação e contratação a partir da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência. A necessidade da pesquisa decorre do fato de a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, principalmente por seu caráter mais pormenorizado, fazer ressurgir o debate sobre os limites da competência constitucional da União para legislar sobre o tema. Inicialmente, parte-se da doutrina tradicional segundo a qual o caráter geral da norma decorreria de seu conteúdo isoladamente considerado, ou seja, seu aspecto objetivo puro e absoluto. Dados os problemas insolúveis desse caminho interpretativo, elabora hipótese alternativa, denominada subjetiva-­objetiva, que, em sín­tese, admite a generalidade como a necessidade de a norma ser uniforme para todos os seus destinatários, sem prejuízo da competência local para particularidades não tratadas pela norma geral, desde que respeitados os limites desta. A hipótese subjetiva-objetiva se mostrou melhor no teste hermenêutico para a solução de casos práticos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"O artigo analisa, inicialmente, o uso da licitação com função regulatória e de fomento. Em seguida, passa-­se ao tema mais específico acerca do estabelecimento de margens de preferência como critério válido de discriminação nas licitações públicas. O mecanismo das margens de preferência é analisado como um dos instrumentos de política industrial passível de utilização para o enfrentamento do processo de desindustrialização pelo qual passa o Brasil. São examinadas as normas específicas que tratam das margens introduzidas na Lei nº 8.666/1993 e parcialmente reiteradas na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), fazendo-se sugestões de alteração. Ao final, conclui­-se pela compatibilidade da política de margens de preferência com o princípio da isonomia, sem prejuízo da necessidade de aprimoramento da disciplina legal específica, a fim de que cumpra com maior eficácia a finalidade para a qual foi criada."