Disponível somente em PDF. Extraído da Editora Fundação Fênix.

"No que concerne à proteção de dados, se, por um lado, há a celebração no que toca ao reconhecimento de um bom conjunto de princípios e de direitos referenciados pela autodeterminação informacional, a atuação diligente do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação e atuação exitosa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobeja ainda uma profusão de discussões e de adequações a serem feitas para que, de fato, a LGPD saia do papel e ganhe o mundo real, emoldurando e assegurando a cidadania digital no compasso da sua regulamentação e implementação.

Diante dessa conjuntura e no intuito de tornar o debate cada vez mais profícuo, sobretudo a partir de um enfoque mais pragmático, o Grupo de Proteção de Dados Pessoais no Estado Democrático de Direito do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCRS, expressa nos textos que perfazem esta coletânea, sua contribuição.

Para tanto, alunos e professores, urdiram um somatório de forças para esquadrinhar o estado da arte, ou seja, projetando suas considerações, dúvidas e inquietações, em uma tessitura pautada no zelo e no cuidado, mas, igualmente na pesquisa e na acurácia quanto às bases jurídicas, para descortinar algumas dimensões que ainda carecem de aprofundamento no ambiente doméstico. De mais a mais, importa destacar que se trata de um trabalho afetivo e, nessa sintonia, conjugado e encetado na medida do tempo, na qual as reflexões foram sendo estruturadas a cada encontro."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento do IPEA.

"Esta pesquisa encerra um ciclo de estudos sobre o poder de compra do Estado como indutor da inovação privada. O primeiro trabalho, Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil, lançado ainda em 2018, tinha por objetivo apresentar a racionalidade econômica e iniciar os debates sobre o tema no país.

Como fruto desse primeiro esforço, em 2019, foi lançado o segundo livro em coautoria com Caio Márcio Melo Barbosa e intitulado Encomendas tecnológicas no Brasil: guia geral de boas práticas, que, atendendo a uma demanda historicamente reprimida, apresentou aos executores da política de inovação uma orientação geral de como utilizar esse novo e poderoso instrumento. Importante mencionar que este guia serviu de base para o processo de negociação, aquisição e transferência de tecnologia da principal vacina empregada no enfrentamento da covid-19 no Brasil.

Neste terceiro e último livro, procurou-se apresentar e discutir as novas possibilidades legais trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, pelo marco legal das startups e pela nova redação da Lei de Inovação, mas não só isso. Ao fazê-lo, quer se estimular o uso conjunto destes diferentes instrumentos entre si e com os mecanismos que atuam pelo lado da oferta, como bolsas de pesquisa, subvenção e crédito.

A ideia central aqui é a de que, pela primeira vez, o Brasil possui um conjunto robusto de instrumentos de política de inovação que atuam tanto pelo lado da oferta quanto pelo lado da demanda. Além disso, estes instrumentos podem ser combinados no sentido de aumentar os impactos da política de inovação.

No que diz respeito às compras públicas, o desenvolvimento tecnológico é meio, e não fim. A racionalidade, portanto, é a de resolver um problema concreto, seja particular da instituição que adquire, seja da sociedade como um todo (forma catalítica).

Sendo assim, todo processo de aquisição parte de um problema concreto que se quer resolver. A partir dele, desenha-se a aquisição que irá buscar estimular, ao máximo, a criatividade dos potenciais fornecedores e a mobilização da sociedade em torno do problema.

Este livro também marca a consolidação de uma nova geração de gestores públicos, operadores do direito e controladores que atuam na execução da política de inovação. Ao todo, esta publicação conta com 28 autores das mais diversas formações e atuações profissionais. Estudiosos que têm dedicado suas vidas a transformar a realidade concreta da sociedade por meio do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Justamente por esse motivo, aceitaram participar deste projeto."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento do IPEA.

"O livro Governança Orçamentária no Brasil é produto de um amplo projeto de pesquisa iniciado na Diest/Ipea, em 2019. Parecia necessário avançar de modo substantivo em algumas questões. Como se caracteriza o atual regime de governança orçamentária? Quais elementos são centrais para se alcançar maior estabilidade do regime de governança orçamentária? Como novas proposições legais em torno do tema abordam esses elementos?

A pandemia de covid-19, com suas gravíssimas repercussões sanitárias, sociais e econômicas, colocou em xeque a ação do Estado em diversas dimensões, e as possibilidades do orçamento como principal instrumento de financiamento da ação pública para enfrentamento da crise adquiriram ainda mais importância. Restou evidente que, entre os gigantes desafios institucionais que o Brasil tem enfrentado nos últimos anos, a instabilidade das instituições orçamentárias e suas repercussões precisam ser mais profundamente compreendidas, analisadas e debatidas pelo Ipea, como principal think tank governamental do país.

A obra reúne 27 capítulos, de autoria de uma rede ampla de pesquisadores, especialistas e practitioners que estabeleceram ao longo dos últimos anos um diálogo intenso e que aportam diversas lentes analíticas às regras que governam o processo orçamentário no país. No seu papel de possibilitar, por meio de seus estudos e pesquisas, que o Estado possa ter processos de tomada de decisão mais bem informados, o Ipea e a Diest celebram a publicação deste livro.

Que os esforços empreendidos neste projeto possam expandir o nível de informação de decisores, gestores de políticas públicas e também da sociedade, assim como contribuir para o estabelecimento de um regime de governança orçamentária que suporte políticas públicas mais justas e efetivas no país."

Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ.

"O Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ, com periodicidade mensal, contém referências jurisprudenciais atualizadas, bem como legislações do TCE-RJ. Para seleção do conteúdo foram levados em consideração temas de interesses relativos à missão do TCE-RJ. O objetivo é facilitar aos leitores o acompanhamento, o acesso e a leitura de informações atualizadas e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos pelo Tribunal. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCE-RJ sobre a matéria. Para aprofundamento, em cada item referenciado, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações clicando nos números dos processos."

Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ.

“O Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ, com periodicidade mensal, contém referências jurisprudenciais atualizadas, bem como legislações do TCE-RJ. Para seleção do conteúdo foram levados em consideração temas de interesses relativos à missão do TCE-RJ. O objetivo é facilitar aos leitores o acompanhamento, o acesso e a leitura de informações atualizadas e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos pelo Tribunal. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCE-RJ sobre a matéria. Para aprofundamento, em cada item referenciado, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações clicando nos números dos processos.”