Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "Esta edição contém o texto da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). Em vigor desde 18 de março de 2016, ele se caracteriza por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos protelatórios e à uniformização jurisprudencial.

Além do Código, encontram-se aqui os dispositivos constitucionais pertinentes ao Direito Processual Civil, bem como as principais normas correlatas. Por fim, o volume traz ainda um pormenorizado índice temático do CPC."

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-265-4

Descrição física: 290 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2022

Edição: 15ª

Informações de edição: Atualizada até setembro de 2022

Código Cutter: B823c

CDD: 347.81

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

"Não faltam odes aos inventores, às mentes brilhantes que mudaram o mundo. Odes merecidas, sem dúvidas. Mas esta coletânea de artigos não trata de invenção, mas de inovação - da inovação que está no centro do progresso. Muitas vezes pensamos em inovação como invenção, como resultado de um planejamento centralizado, de cima para baixo, da vontade solitária de um grande nome ou de um grande plano. Mas a verdade é muito mais inspiradora e muito mais complexa.

A inovação raramente tem sua história contada. É um processo árduo, longo, contínuo, que transforma ideias em ações práticas, confiáveis, disponíveis e acessíveis às pessoas comuns. A inovação carrega não só ambivalência, mas tensão entre disciplina e criatividade. Resultado da união de muitas pessoas, ideias e experimentos diferentes, a inovação é um processo de tentativa e erro, de cooperação e competição, de liberdade e restrição, de sonho e realização.

O que torna esta coletânea tão importante é que ela nos dá uma visão detalhada dessa tensão, da forma como os governos se adaptam às mudanças e descobrem maneiras de trabalhar de forma mais eficaz. Os artigos não foram reunidos apenas para dar exemplos de grandes projetos de inovação governamental, mas para nos ajudar a compreender as necessidades e as barreiras que ainda precisam ser superadas. Esta coletânea se torna, portanto, uma escola de tenacidade e perseverança das pessoas e equipes que buscam implementar a inovação com resultados.

Os artigos a seguir examinam os vários caminhos para a inovação no setor público. Falam da inovação como agenda institucional, como prática e escolha para a transformação do Estado - analisam as maneiras pelas quais os governos podem liderar, capacitar e apoiar a administração pública inovadora. O material reunido fornece insights sobre o papel do design sistêmico, modelos jurídicos, seleção e gestão de pessoas, experimentação e empreendedorismo, monitoramento e avaliação na promoção de serviços públicos inovadores. Devemos reconhecer e apoiar esses caminhos para a inovação no governo se quisermos impulsionar o progresso - não como um planejamento linear de adoção de tecnologias, projetos ou planos; mas como um processo de descoberta, de abertura de espaços para que as pessoas possam experimentar novas abordagens, aprender com os fracassos e aumentar a produtividade do capital humano do setor público.

Nunca foi tão importante fazer diferente. Os desafios do século XXI exigem das instituições mais do que criatividade e melhorias incrementais. Os desafios já colocados precisarão de novas institucionalidades, novos designs e novas tecnologias, novos espaços e novas descobertas. Para isso, teremos que nos abrir ao risco e à experimentação.

Sem cair no fetiche da espera por uma próxima grande ideia, nem subestimar a execução, os textos a seguir mostram
como é possível criar novos modelos de gestão pública, como os governos podem desenvolver capacidades inovadoras efetivas, como os governos podem enfrentar os desafios de inovar com orçamentos limitados e como a colaboração entre governos, setor privado e sociedade civil pode ajudar na promoção da inovação.

Esperamos que esta coletânea de artigos ajude a fornecer um direcionamento para a inovação estatal e que os leitores possam obter insights e inspiração para criar seus próprios caminhos para a inovação."

Disponível somente em PDF. Extraído da Editora Fundação Fênix.

"A presente obra revisita o direito fundamental de acesso à informação, com detalhamentos sob a perspectiva constitucional, assim como em cotejo com os principais artigos da Lei 12.527/2011 e desta com outros diplomas legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei do Governo Digital. O livro busca ofertar ao público uma visão transversal e atualizada sobre temas interligados à importância da transparência de dados públicos, como forma de viabilizar o exercício da cidadania, do controle social e da própria democracia. Os autores são conhecidos especialistas nas suas áreas, representando tanto a academia, quanto as carreiras jurídicas. Pretende-se que obra ora publicada tenha a difusão e acolhida almejada e seja útil ao propósito de desenvolver as diversas nuances do direito fundamental de acesso à informação e de seus principais normativos infraconstitucionais correlatos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Editora Fundação Fênix.

"No que concerne à proteção de dados, se, por um lado, há a celebração no que toca ao reconhecimento de um bom conjunto de princípios e de direitos referenciados pela autodeterminação informacional, a atuação diligente do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação e atuação exitosa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sobeja ainda uma profusão de discussões e de adequações a serem feitas para que, de fato, a LGPD saia do papel e ganhe o mundo real, emoldurando e assegurando a cidadania digital no compasso da sua regulamentação e implementação.

Diante dessa conjuntura e no intuito de tornar o debate cada vez mais profícuo, sobretudo a partir de um enfoque mais pragmático, o Grupo de Proteção de Dados Pessoais no Estado Democrático de Direito do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCRS, expressa nos textos que perfazem esta coletânea, sua contribuição.

Para tanto, alunos e professores, urdiram um somatório de forças para esquadrinhar o estado da arte, ou seja, projetando suas considerações, dúvidas e inquietações, em uma tessitura pautada no zelo e no cuidado, mas, igualmente na pesquisa e na acurácia quanto às bases jurídicas, para descortinar algumas dimensões que ainda carecem de aprofundamento no ambiente doméstico. De mais a mais, importa destacar que se trata de um trabalho afetivo e, nessa sintonia, conjugado e encetado na medida do tempo, na qual as reflexões foram sendo estruturadas a cada encontro."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento do IPEA.

"Esta pesquisa encerra um ciclo de estudos sobre o poder de compra do Estado como indutor da inovação privada. O primeiro trabalho, Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil, lançado ainda em 2018, tinha por objetivo apresentar a racionalidade econômica e iniciar os debates sobre o tema no país.

Como fruto desse primeiro esforço, em 2019, foi lançado o segundo livro em coautoria com Caio Márcio Melo Barbosa e intitulado Encomendas tecnológicas no Brasil: guia geral de boas práticas, que, atendendo a uma demanda historicamente reprimida, apresentou aos executores da política de inovação uma orientação geral de como utilizar esse novo e poderoso instrumento. Importante mencionar que este guia serviu de base para o processo de negociação, aquisição e transferência de tecnologia da principal vacina empregada no enfrentamento da covid-19 no Brasil.

Neste terceiro e último livro, procurou-se apresentar e discutir as novas possibilidades legais trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos, pelo marco legal das startups e pela nova redação da Lei de Inovação, mas não só isso. Ao fazê-lo, quer se estimular o uso conjunto destes diferentes instrumentos entre si e com os mecanismos que atuam pelo lado da oferta, como bolsas de pesquisa, subvenção e crédito.

A ideia central aqui é a de que, pela primeira vez, o Brasil possui um conjunto robusto de instrumentos de política de inovação que atuam tanto pelo lado da oferta quanto pelo lado da demanda. Além disso, estes instrumentos podem ser combinados no sentido de aumentar os impactos da política de inovação.

No que diz respeito às compras públicas, o desenvolvimento tecnológico é meio, e não fim. A racionalidade, portanto, é a de resolver um problema concreto, seja particular da instituição que adquire, seja da sociedade como um todo (forma catalítica).

Sendo assim, todo processo de aquisição parte de um problema concreto que se quer resolver. A partir dele, desenha-se a aquisição que irá buscar estimular, ao máximo, a criatividade dos potenciais fornecedores e a mobilização da sociedade em torno do problema.

Este livro também marca a consolidação de uma nova geração de gestores públicos, operadores do direito e controladores que atuam na execução da política de inovação. Ao todo, esta publicação conta com 28 autores das mais diversas formações e atuações profissionais. Estudiosos que têm dedicado suas vidas a transformar a realidade concreta da sociedade por meio do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Justamente por esse motivo, aceitaram participar deste projeto."