Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

"Considerando o papel dos incentivos, especificamente das sanções, no gerenciamento de contratos e de modo a verificar a relação entre a aplicação dos incentivos de menor poder e a melhora do desempenho do fornecedor para além do contrato no qual ele foi aplicado, este estudo responde a seguinte questão: as sanções geram um efeito educativo? Sob a luz do referencial teórico que versa sobre as questões relacionadas ao papel do incentivo na relação entre contratante e contratadas, abordam-se os destaques da literatura acerca dos condicionantes da aplicação de sanções, além de se tratar do efeito dos incentivos e da questão da aprendizagem. A partir dessas discussões, verificou-se que distintos são os fatores que influenciam na decisão de se valer das sanções enquanto mecanismo de gerenciamento de contratos, fatores que,, por sua vez, podem, a partir do conhecimento do fornecedor, influenciar no efeito esperado das sanções. Como conclusão, o estudo demonstra a pertinência na utilização das sanções de menor poder ao demonstrar que seus efeitos perpassam o contrato no qual é utilizada, diminuindo a ocorrência de problemas sérios, mesmo quando considerada uma possível leniência, como expresso na literatura."

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"A maior relevância deste estudo consiste em fomentar a discussão já promovida por instituições financeiras, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a riqueza de informação contida em indicadores técnicos e objetivos de austeridade fiscal e de eficiência de alocação nos estados. Assim, seja baseado na literatura relacionada, ou fundamentado nos resultados inéditos deste projeto, pretende-se motivar o uso destes dois conceitos em todo e qualquer processo decisório envolvendo os entes federativos subnacionais. Além da discussão nas seções finais do projeto sobre a relevância de ambos no processo decisório, pretende-se propor uma externalidade no sentido de revisitar uma discussão, agora baseada em ambos os critérios técnicos, sobre pacto federativo. Mais especificamente, é possível agregar ao debate promovido de forma subjetiva 10 sobre o relacionamento entre união e seus entes subnacionais, seja na forma de transferências voluntárias, renegociação de dívidas, na condução da reforma tributária e sua consequente guerra fiscal, ou na reforma dos regimes próprios da previdência social dos estados."

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"O servidor público encarregado de trabalhar com licitações e contratações públicas deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Na edição 36, dos Cadernos ENAP, o leitor encontrará orientações de como operar com a legislação pertinente ao tema e como aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato."

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"A publicação é fruto do projeto de pesquisa Gestão de Políticas Públicas, Participação Democrática e Internet: Inovação nos Modelos de Gestão do Setor Público, desenvolvido no âmbito da Enap. Trata-se de uma iniciativa pioneira na Escola que tem por objetivo fomentar pesquisas científicas na área de gestão pública, bem como disseminar o conhecimento gerado. A pesquisa discutiu a temática da inovação nos modelos de gestão do setor público a partir do prisma de experiências de participação democrática mediadas pela Internet."

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"Gastos tributários são um desafio para uma gestão responsável das contas públicas. Por meio deles o Estado abre mão do direito de tributar determinado setor ou atividade econômica, reduzindo o potencial de arrecadação, visando atingir determinado interesse público, de natureza social ou econômica. Dessa forma, montantes expressivos de recursos são transferidos anualmente sem passar pelo crivo do processo orçamentário, momento em que as escolhas da sociedade quanto à aplicação dos recursos deveriam ser debatidas com o máximo de transparência e cuidado possíveis. Por meio dos trabalhos presentes neste livro, os pesquisadores participantes dos grupos de pesquisa e a Esaf oferecem uma grande contribuição não apenas para a discussão sobre melhorias no Programa de Subsídios da União, mas principalmente para fomentar a cultura de avaliações prévias e periódicas das políticas públicas brasileiras."