Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"Este trabalho propõe um modelo para mensuração do risco fiscal conforme requerido no Anexo de Riscos Fiscais (ARF) disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para tal intento são utilizadas abordagens teóricas como a Hipótese de Fragilidade Financeira Aplicada ao Setor Público, risco e incerteza, gerenciamento de riscos. Para a mensuração do risco fiscal são apuradas as posições financeiras do ente público, utilizados procedimentos de estatística descritiva e estimativa de cenários seguindo as pressuposições da Teoria dos Portfólios. O modelo se mostrou pertinente para uso, principalmente para pequenos municípios em função de sua simplicidade e eficiência de sua aplicabilidade. Esta aplicação minimiza graus de subjetividade na elaboração do ARF, se fundamenta em uma teoria econômica e em procedimentos estatísticos descritivos de dispersão e variabilidade. Adicionalmente contribui com uma abordagem empírica nas pesquisas sobre esse tema."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"A presente pesquisa tem como objetivo principal avaliar os benefícios fiscais que o Brasil poderia ter com a utilização do financiamento sustentável para se financiar como nação e conduzir o setor privado para esta nova fase das finanças modernas. O esforço internacional para descarbonizar e tornar mais inclusiva a economia exigirá trilhões no total ao longo dos anos para garantir que a economia global se torne sustentável. E, nesse contexto, uma nova janela de oportunidades se abre para o Brasil, uma vez que o país apresenta muitos campos que podem ser potencialmente elegíveis para serem receptores desses recursos. Boas notícias dado o atual cenário de restrição fiscal existente no orçamento nacional, e, em segundo lugar, o uso de parâmetros sustentáveis para avaliar investimentos deixará de ser um nicho do setor, para ser a norma ao longo dos anos, exigindo portanto, tal parâmetro em todos os novos investimentos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"O enriquecimento ilícito de agentes públicos é um dos desdobramentos mais visíveis da corrupção, além de constituir-se, quase sempre, como sua motivação principal. Neste contexto, esta pesquisa tem como objetivo geral apresentar um modelo de sistema para o acompanhamento amplo e permanente da evolução patrimonial de agentes públicos, que permita aumentar a percepção de seu monitoramento e a identificação de indícios de enriquecimento ilícito. O método utilizado foi o estudo de casos múltiplos e as formas utilizadas para coletar os dados foram a entrevista e o questionário. Após o mapeamento dos subprocessos informacionais empregados pela CGU e pela CGM-SP em seus trabalhos de investigação patrimonial e a compilação das principais classes de dados e fontes neles utilizadas, conclui-se que é no subprocesso de 'análise' onde de fato se apura a ocorrência ou não de incompatibilidade patrimonial e de movimentação financeira e que, para sua realização, dois outros subprocessos são fundamentais: a 'obtenção' e 'a organização' de informações. A partir de tais pressupostos, foi idealizado um modelo de sistema para o acompanhamento da evolução patrimonial de agentes públicos que, a partir de informações por eles declaradas e oriundas de fontes de checagem, realize de forma ampla e informatizada mapeamento de risco de cometimento de enriquecimento ilícito e, também, análises informatizadas de suas compatibilidades patrimonial e de movimentação financeira."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada em abril de 2021. O novo marco jurídico brasileiro referente ao procedimento licitatório é considerado uma fusão das legislações anteriores, com poucas inovações efetivas que promovam o combate à corrupção. Um dos possíveis caminhos para o aprimoramento dos mecanismos anticorrupção em procedimentos ou políticas públicas é a adoção dos princípios da agenda internacional intitulada Governo Aberto, por meio do movimento Contratações Abertas. Dessa forma, o esforço deste trabalho se encontra em analisar a nova legislação, com o propósito de compreender os mecanismos da nova lei à luz dos princípios de Governo Aberto. Utiliza-se como critério de análise os níveis de maturidade dos quatro princípios de Governo Aberto, desenvolvido por César Nicandro Cruz-Rubio (2014) com ampliação de Fernanda Campagnucci (2020). Esse modelo de maturidade tem como um de seus objetivos nortear a adoção de políticas públicas ou procedimentos mais abertos, facilitando o monitoramento da evolução dessas ações. A partir desse modelo, a análise revela que a nova regulamentação dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos: (i) inovou no princípio de transparência, com o lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas prevendo a abertura dos dados, possibilitando o nível mais avançado de transparência; (ii) se manteve no nível intermediário nos princípios da participação cidadã; (iii) se consolidou no nível avançado em accountability e (iii) possui ainda o nível básico no princípio de inovação tecnológica. A avaliação da nova legislação aponta que não estão sendo utilizados todos os mecanismos possíveis de combate à corrupção, mas que a mesma avança em direção à maior transparência dos procedimentos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"Este artigo tem por objetivo apontar os principais desafios e avanços à transparência de informações sobre incentivos fiscais, inclusive em nível de contribuintes beneficiários. Este estudo apresenta caráter preponderantemente teórico, ao se utilizar do método dedutivo, que compreende revisão de bibliografia e de literatura e análise da legislação sobre o tema; mas também envolve parte empírica, desenvolvida com base no método indutivo, referente a coleta1 e análise de dados sobre a postura de Administrações Tributárias acerca de pedidos de acesso a informação sobre incentivos fiscais pertinentes aos maiores beneficiários dos respectivos entes federados. Trata-se, ainda, de pesquisa de caráter jurídico-descritivo, jurídico-compreensivo e jurídico-exploratório. Confirmando as hipóteses levantadas, os resultados deste estudo apontam que os principais óbices à transparência nessa matéria consistem, de longa data, na falta de metodologia uniforme para o cálculo de renúncia de receitas, notadamente para os entes subnacionais, bem como na interpretação dada pelas Administrações Tributárias de que informações individualizadas em nível de contribuinte sobre incentivos fiscais por ele fruídos são protegidas por sigilo fiscal. As principais conclusões deste estudo, porém, indicam que recentes e importantes avanços constitucionais, legislativos e normativos foram produzidos para assegurar maior transparência em matéria de incentivos fiscais, inclusive com a superação expressa do óbice do sigilo fiscal que impedia maior controle nessa temática."