Disponível somente em PDF. Extraído do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

"A inovação aberta e as contratações públicas de inovação são possíveis e estão acontecendo no Brasil. Apesar dos desafios apresentados nas pesquisas anteriores, essa contratação que era vista não apenas como algo excepcional, mas quase contraintuitivo ao sistema tradicional, está sendo mais utilizada pelos gestores e os primeiros casos concretos já estão sendo divulgados. A inovação aberta pode buscar alternativas para solucionar os desafios dos governos, por meio de soluções inovadoras que possam ser testadas em ambiente real, reduzindo a assimetria no acesso à informação e a impermeabilidade do setor público a soluções propostas de fora da administração, promovendo a melhoria dos serviços públicos, aumento da eficiência e o desenvolvimento social. Assim, visando promover este instrumento de inovação, o estudo 'Guia de Alternativas Jurídicas e Boas Práticas para Compras de Inovação no Brasil' apresenta um mapa com as ferramentas legais alternativas disponíveis para a realização de compras públicas de inovação e para a inovação aberta no Brasil, apresentando uma série de diretrizes e boas práticas nacionais e internacionais destinadas aos gestores públicos, para ajudá-los a avançar na lógica de cooperação e colaboração fundamentais para uma administração pública moderna e eficiente."

Disponível somente em PDF. Extraído do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

"A publicação apresenta um diagnóstico do Sistema Nacional de Inovação (SNI), bem como um resumo do arcabouço jurídico e institucional das compras públicas de inovação no Brasil. Por fim, o estudo apresenta recomendações de políticas para a difusão das compras públicas de inovação como instrumento de inovação aberta no Brasil."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Brasileira.

"O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O estudo considera o contexto do consequencialismo jurídico como novo paradigma do Direito Administrativo, focado no caráter prático da aplicação dos comandos normativos. Parte-se do seguinte questionamento: A nova lei de licitações e contratos administrativos está alinhada com inclinações pragmáticas voltadas ao aprimoramento da Administração Pública? A metodologia empregada na pesquisa abrange a abordagem qualitativa da problemática, com base em pesquisa bibliográfica sobre o novo marco das licitações e contratos administrativos. O estudo apresenta caráter exploratório, visto que há o enfrentamento do tema a partir dos aspectos legais e principiológicos da norma que vislumbram a implementação de mudanças de ordem prática. Desta pesquisa infere-se que a nova lei traz diversos procedimentos cabíveis a tornar mais eficaz e eficiente o processo licitatório no país à luz das boas práticas de governança pública."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo, a partir de uma decisão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus No 399.109, faz uma análise da tese da repercussão jurídica dos tributos, mais especificamente da repercussão jurídica por reembolso para o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de competência estadual. Tenta de uma forma bem clara explicar a diferença entre a tributação indireta no caso dos tributos sujeitos à retenção na fonte, onde a responsabilidade do contribuinte indireto pode até ter consequências penais, com a tributação indireta pelo sistema do reembolso, onde somente há um contribuinte legal. Por este fato, não seria possível atribuir a conduta delitiva do crime de apropriação indébita ao empresário, que sendo contribuinte do ICMS, não tem a posse de dinheiro de outrem. No caso, o consumidor final não é e nunca será parte integrante da relação jurídica tributária. Esta mudança de interpretação é essencial para combater decisões judiciais futuras que poderão se fundamentar na decisão do Superior Tribunal de Justiça e usar das ações penais como forma de coação do adimplemento tributário."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição.

"O Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual a conduta de não recolhimento de ICMS, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, incorre no crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. No entanto, a decisão da Suprema Corte introduziu elemento externo novo no referido tipo penal, acerca da necessidade de contumácia no não pagamento do tributo para configuração do crime tributário. O presente trabalho trata da dificuldade quanto à definição deste novel conceito trazido pelo Supremo Tribunal Federal ao crime de sonegação fiscal, e, ao fim, apresenta possíveis encaminhamentos da matéria."