A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Ampliação dos Parâmetros de Controle dos Atos Administrativos Discricionários: O Direito na Era do Consequencialismo
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.
Resumo: "Este texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. A metodologia utilizada é a revisão literária interdisciplinar, partindo de textos de filosofia consequencialista como ferramenta de compreensão do teor do art. 20 da norma. Demonstra-se que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos por intermédio das consequências da decisão projetada, as quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade das consequências avaliadas são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário."
Autor(es): Edilson Vitorelli
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2238-5177
Descrição física: 34 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Título do periódico: Revista de Direito Administrativo
Volume: 279
Número: 2
Data do fascículo: maio/ago. 2020
CDD: 342.81
A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública.
Resumo: "O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo –os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional."
Autor(es): Mateus Bertoncini
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2526-0073
Descrição física: 19 p.
Local de publicação: Santa Catarina
Título do periódico: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
Volume: 6
Número: 2
Data do fascículo: jul./dez. 2020
CDD: 342.81
Artigos 20 a 30 da LINDB como Novos Paradigmas Hermenêuticos do Direito Público, voltados à Segurança Jurídica e à Eficiência Administrativa
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law.
Resumo: "Este artigo procura: 1) analisar à luz de critérios hermenêuticos os arts. 20 a 30 da LINDB, acrescentados pela Lei n. 13.655/2018, que busca: reforçar o ônus de motivação das decisões administrativas; fortalecer a segurança jurídica nas relações entre administração pública e administrados; incrementar a participação da sociedade nas decisões públicas, mediante compromisso e consultas públicas; aperfeiçoar as funções de tomadas de decisão, requerendo a consideração de efeitos práticos (jurídicos e administrativos), oriundos da atividade decisória; traçar diretrizes à interpretação de normas sobre gestão pública etc.; e 2) esclarecer que, diante da grande utilização de conceitos vagos ou indeterminados, a Lei n. 13.655/2018 poderá conduzir a interpretações díspares; dificultar a atuação de órgãos de controle; gerar insegurança e contribuir para a impunidade no setor público."
Autor(es): Maria Helena Diniz
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2359-6889
Descrição física: 14 p.
Local de publicação: São Paulo
Título do periódico: Revista Argumentum
Volume: 19
Número: 2
Data do fascículo: maio/ago. 2018
CDD: 342.81
O Art. 23 da Lei nº 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário Atual.
Resumo: "Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais especificamente a inserção do art. 23, que estabelece que a interpretação ou orientação nova quanto à norma de conteúdo indeterminado que for fixada por decisão de esfera administrativa, judicial ou controladora citada deverá vir acompanhada de regime de transição, desde que seja indispensável para seu cumprimento. A análise se dará sob influxo geral do princípio da segurança jurídica e de sua eficácia específica em matéria de Direito Tributário, para que se verifique se o juízo de indispensabilidade posto no artigo para instituição ou não de regime de transição é compatível com o sistema constitucional tributário e os direitos fundamentais."
Autor(es): Rafael Zanardo Tagliari
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 1415-8124
Descrição física: 26 p.
Local de publicação: São Paulo
Título do periódico: Revista Direito Tributário Atual
Número: 48
Ano: 39
Data do fascículo: 2º quadrimestre de 2021
CDD: 343.04
Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Número 1 – Janeiro/2022
Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ.
Resumo: "O Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ, com periodicidade mensal, contém referências jurisprudenciais atualizadas, bem como legislações do TCE-RJ. Tais informações são monitoradas, selecionadas, adquiridas e tratadas pela Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. Para seleção do conteúdo foram levados em consideração temas de interesses relativos à missão do TCE-RJ. O objetivo é facilitar aos leitores o acompanhamento, o acesso e a leitura de informações atualizadas e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos pelo Tribunal. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCE-RJ sobre a matéria. Para aprofundamento, em cada item referenciado, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações clicando nos números dos processos."
Autor(es): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Periódico
Descrição física: 4 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Ano: jan. 2022
Título do periódico: Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ
Sessões: 01 a 31 de janeiro de 2022
Número: 1
CDD: 351