A Suposta Alteração dos Fundamentos do Direito Administrativo pela Nova Redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública.
"O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo –os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional."
Artigos 20 a 30 da LINDB como Novos Paradigmas Hermenêuticos do Direito Público, voltados à Segurança Jurídica e à Eficiência Administrativa
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law.
"Este artigo procura: 1) analisar à luz de critérios hermenêuticos os arts. 20 a 30 da LINDB, acrescentados pela Lei n. 13.655/2018, que busca: reforçar o ônus de motivação das decisões administrativas; fortalecer a segurança jurídica nas relações entre administração pública e administrados; incrementar a participação da sociedade nas decisões públicas, mediante compromisso e consultas públicas; aperfeiçoar as funções de tomadas de decisão, requerendo a consideração de efeitos práticos (jurídicos e administrativos), oriundos da atividade decisória; traçar diretrizes à interpretação de normas sobre gestão pública etc.; e 2) esclarecer que, diante da grande utilização de conceitos vagos ou indeterminados, a Lei n. 13.655/2018 poderá conduzir a interpretações díspares; dificultar a atuação de órgãos de controle; gerar insegurança e contribuir para a impunidade no setor público."
O Art. 23 da Lei nº13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário Atual.
"Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais especificamente a inserção do art. 23, que estabelece que a interpretação ou orientação nova quanto à norma de conteúdo indeterminado que for fixada por decisão de esfera administrativa, judicial ou controladora citada deverá vir acompanhada de regime de transição, desde que seja indispensável para seu cumprimento. A análise se dará sob influxo geral do princípio da segurança jurídica e de sua eficácia específica em matéria de Direito Tributário, para que se verifique se o juízo de indispensabilidade posto no artigo para instituição ou não de regime de transição é compatível com o sistema constitucional tributário e os direitos fundamentais."
Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Número 1 – Janeiro/2022
Disponível somente em PDF. Extraído do Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ.
Resumo: "O Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ, com periodicidade mensal, contém referências jurisprudenciais atualizadas, bem como legislações do TCE-RJ. Tais informações são monitoradas, selecionadas, adquiridas e tratadas pela Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. Para seleção do conteúdo foram levados em consideração temas de interesses relativos à missão do TCE-RJ. O objetivo é facilitar aos leitores o acompanhamento, o acesso e a leitura de informações atualizadas e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos pelo Tribunal. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCE-RJ sobre a matéria. Para aprofundamento, em cada item referenciado, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações clicando nos números dos processos."
Autor(es): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Periódico
Descrição física: 4 p.
Local de publicação: Rio de Janeiro
Ano: jan. 2022
Título do periódico: Boletim de Jurisprudência do TCE-RJ
Sessões: 01 a 31 de janeiro de 2022
Número: 1
CDD: 351
Função Social do Tributo, Livre Iniciativa e Livre Concorrência sob a Ótica da Proteção dos Direitos Fundamentais
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais.
"O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise sobre a livre concorrência e a livre iniciativa sob o viés tributário, com o objetivo de garantia e preservação dos direitos fundamentais. Deste modo, será destacada a importância dos direitos fundamentais e da função social do tributo como instrumento para a realização de políticas públicas. Após, será abordado especificamente acerca da livre iniciativa e da livre concorrência com o intuito de garantia e proteção dos direitos fundamentais. O trabalho se desenvolverá através do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, para confirmar a análise realizada."