Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Resumo: "O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibilização entre o exercício de prerrogativas estatais típicas e os princípios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD).

Diante desse cenário, o desafio posto é o de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.

Entre outros aspectos relevantes, muitos órgãos e entidades públicos têm questionado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre (i) o âmbito de incidência da LGPD e a aplicação de seus conceitos básicos ao setor público; (ii) a adequada interpretação das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hipóteses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública.

Considerando essas questões, o presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público."

Autor(es): Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Assunto: Direito

Tipo de material: Folheto

Descrição física: 25 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Ano: 2022

Código Cutter: A939g

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal.

Resumo: "Por muito tempo o orçamento foi um enigma que só podia ser decifrado por iniciados, seus processos eram tortuosos e sua linguagem indecifrável. Não mais. Tais concepções não se adequam mais à moderna sociedade brasileira, democrática, plural e vigilante. Hoje os brasileiros querem, antes, precisam conhecer o que ocorre, e como ocorrem as decisões que determinaram como será aplicado o dinheiro oriundo dos seus impostos. Não necessitam cursar contabilidade, ou direito, para acessar os meandros das decisões parlamentares que irão ditar os gastos públicos do Estado.

Este Glossário, assim, é um instrumento, ao alcance de todos, para aperfeiçoar os trabalhos legislativos orçamentário e os tornar mais acessíveis."

Autor(es): Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Orçamentário

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-062-9

Descrição física: 116 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Orçamentário

Ano: 2020

Edição: 1ª

Informações de edição: Atualizada até setembro de 2022

Código Cutter: G892g

CDD: 352.4

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "Esta edição contém o texto da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que constitui o Código Tributário Nacional (CTN). Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, ele foi essencial para a sistematização do direito tributário brasileiro."

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-7018-851-9

Descrição física: 69 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2017

Edição: 3ª

Informações de edição: Atualizada até agosto de 2017

Código Cutter: B823c

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "Esta edição contém o texto da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). Em vigor desde 18 de março de 2016, ele se caracteriza por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos protelatórios e à uniformização jurisprudencial.

Além do Código, encontram-se aqui os dispositivos constitucionais pertinentes ao Direito Processual Civil, bem como as principais normas correlatas. Por fim, o volume traz ainda um pormenorizado índice temático do CPC."

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-074-2

Descrição física: 290 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2021

Edição: 14ª

Informações de edição: Atualizada até fevereiro de 2021

Código Cutter: B823c

CDD: 347.81

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"Neste volume, ocupa posição central a Lei nº 10.406, que, em 2002, instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916.

Aqui, o Código Civil é precedido pelos dispositivos constitucionais que lhe são relativos,
bem como pelo Decreto-lei nº 4.657/1942, que constitui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Figuram também nesta obra algumas normas correlatas ao Código Civil, entre as quais estão a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 8.009/1990, sobre a impenhorabilidade do bem de família; a Lei no 8.935/1994, sobre serviços notariais e de registro, também conhecida como Lei dos Cartórios; e a Lei nº 9.307/1996, que dispõe
sobre a arbitragem.

Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice temático do Código Civil."