Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "As normas centrais desta coletânea são a Lei nº14.133/2021 e a Lei nº8.666/1993. Elas regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos.

Mesmo com a publicação da Lei nº 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em 1º de abril de 2021, a Lei nº 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema."

Autor(es): Senado Federal

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-093-3

Descrição física: 190 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2021

Edição: 3ª

Informações de edição: Atualizada até abril de 2021.

Código Cutter: S474l

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União."

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-185-5

Descrição física: 435 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2022

Código Cutter: B823c

CDD: 342.0281

Disponível somente em PDF. Extraído do site da Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

Resumo: "Este documento elaborado no âmbito do movimento 'Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil' tem por propósito elaborar diagnóstico e apresentar premissas da reforma tributária necessária para o Brasil."

Autor(es): Eduardo Fagnani (Org.)

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-62102-27-1

Descrição física: 801 p.

Local de publicação: Brasília; São Paulo

Editora: ANFIP; FENAFISCO; Plataforma Política Social

Ano: 2018

Código Cutter: F156r

CDD: 336.20581

Disponível somente em PDF. Extraído do site da Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

Resumo: "Neste documento trazemos uma série de simulações realizadas por renomados professores universitários, técnicos e especialistas em tributação e economia. Propomos aqui uma nova tabela de imposto de renda, visando a aumentar a progressividade do sistema, com sugestões de mudança na distribuição da carga tributária – diminuição nos impostos indiretos (consumo e serviços) e aumento nos diretos (renda e patrimônio). Nossos estudos comprovam que é tecnicamente possível aumentar a progressividade do sistema tributário e reduzir a desigualdade de renda – um dos vetores do crescimento econômico com impacto no aumento da receita pública e na superação da crise fiscal. Uma das diretrizes centrais é aproximar as alíquotas brasileiras da média praticada em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)."

Autor(es): Eduardo Fagnani (Org.)

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-62102-30-1

Descrição física: 149 p.

Local de publicação: Brasília; São Paulo

Editora: ANFIP; FENAFISCO; Plataforma Política Social

Ano: 2018

Código Cutter: F156r

CDD: 336.20581

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

Resumo: "O ordenador de despesas pratica atos de gestão que exigem particular atenção por representarem efetiva disposição do patrimônio público. Tais atos de gestão constituem atos discricionários, de responsabilidade delegável em sua prática, mas indelegável em sua essência, e que importam na responsabilidade pessoal do ordenador e na inversão do ônus de prova em favor do Erário, competindo ao ordenador demonstrar a correção de seus atos. No âmbito de suas atribuições, o ordenador de despesas mantém especial relacionamento funcional com os ordenadores delegados, os pareceristas jurídicos e técnicos, os membros das comissões de licitação, os fiscais de contrato e os agentes do controle interno, com os quais deve manter especial harmonia. Ao dispor do patrimônio público, mediante a realização de despesa financeira ou de outro ato de disposição patrimonial, como a alienação de um bem público, o ordenador de despesas deve estar alinhado com as normas legais e regulamentares da despesa pública, bem como com o interesse da sociedade."

Autor(es): Carlos Wellington Leite de Almeida

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2594-6501

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do TCU

Número: 148

Data do fascículo: jul./dez. 2021

CDD: 351