Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

"O presente artigo visa comentar aspectos da Proposta de Emenda Constitucional nº. 32/2020, apelidada de 'Reforma Administrativa', em especial no que concerne à previsão de acréscimo de novos princípios da Administração Pública, consoante alterações propostas no atual art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"Este artigo indaga se uma decisão de Tribunal de Contas (TC) sobre a legalidade de uma dispensa ou inexigência de licitação (a chamada “contratação direta”) deve influenciar o juízo de tipicidade objetiva dos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 337-E do Código Penal. A questão é relevante, porque referidos tipos penais são construídos a partir de uma remissão a normas jurídicas acessórias de Direito Administrativo, as quais um Tribunal de Contas, na sua função de controle e fiscalização, também tem competência para interpretar e aplicar. Assim, para responder ao problema lançado, analisam-se as peculiaridades das descrições típicas e seus impactos no juízo de tipicidade objetiva da conduta, situando a discussão no âmbito da teoria do delito. Após, a atuação dos Tribunais de Contas é estudada naquilo que importa ao recorte do texto e, por fim, são analisadas possíveis repercussões de suas decisões sobre a instância judicial-penal."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"A prática de corrupção é um dos efeitos indesejados que podem ocorrer em políticas regulatórias. Quando o governo desenvolve regulações, há o risco de que regras, subsídios ou contratos sejam estabelecidos em favorecimento de determinados grupos, em troca de vantagens aos reguladores. Para inibir a ocorrência de corrupção, a Análise de Impacto Regulatório – AIR pode funcionar como uma barreira para o funcionamento de estruturas regulatórias corruptas, embora esse não seja o seu principal propósito. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho é explorar possibilidades sobre como a AIR pode contribuir com a prevenção da corrupção. Para alcançar este objetivo, investigou-se o mecanismo da AIR adotado no Brasil, por meio de pesquisa documental. Os resultados da pesquisa mostraram que a AIR pode ser útil na prevenção da corrupção e indicaram algumas medidas que podem ser adotadas por instituições públicas com vistas a tornar a AIR ainda mais efetiva para este propósito."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"O trabalho procura analisar os critérios de responsabilização dos agentes públicos previstos na LINDB. Neste sentido, destaca-se o 'dever de empatia' imposto aos órgãos de controle pelo art. 22 da LINBD. Destaca-se, também, 'direito ao erro não sancionável' de que são titulares os agentes públicos, tal como previsto no art. 28 da LINDB. Tais critérios de responsabilização são especialmente relevantes diante da complexidade das tomadas de decisão em razão da pandemia de Covid-19."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

"O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal."