Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

Resumo: "O ordenador de despesas pratica atos de gestão que exigem particular atenção por representarem efetiva disposição do patrimônio público. Tais atos de gestão constituem atos discricionários, de responsabilidade delegável em sua prática, mas indelegável em sua essência, e que importam na responsabilidade pessoal do ordenador e na inversão do ônus de prova em favor do Erário, competindo ao ordenador demonstrar a correção de seus atos. No âmbito de suas atribuições, o ordenador de despesas mantém especial relacionamento funcional com os ordenadores delegados, os pareceristas jurídicos e técnicos, os membros das comissões de licitação, os fiscais de contrato e os agentes do controle interno, com os quais deve manter especial harmonia. Ao dispor do patrimônio público, mediante a realização de despesa financeira ou de outro ato de disposição patrimonial, como a alienação de um bem público, o ordenador de despesas deve estar alinhado com as normas legais e regulamentares da despesa pública, bem como com o interesse da sociedade."

Autor(es): Carlos Wellington Leite de Almeida

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2594-6501

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do TCU

Número: 148

Data do fascículo: jul./dez. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU. 

Resumo: "Tendo como bússola a necessidade de alocação eficiente dos recursos públicos para atender às exigências mínimas da coletividade, o presente estudo debruça-se sobre os critérios que viabilizam a devolução de eventuais superávits financeiros dos Poderes e órgãos com autonomia orçamentário-financeira assegurada pelo artigo 168 da Constituição Federal à conta única do Tesouro Estadual, gerida pelo Poder Executivo, avaliando a possibilidade de utilização do importe para abertura de créditos adicionais disciplinados na Lei nº 4.320/1964. Debate-se, também, a hipótese de as sobras financeiras permanecerem com o órgão superavitário, quando o montante em disponibilidade, desde que livre e desvinculado de destinação legal específica, poderá ser considerado como antecipação de receita autorizada para o exercício imediatamente posterior, devendo ser deduzido da importância a ser repassada via sistemática de duodécimos. Independentemente da adoção de quaisquer dos modelos abordados, as verbas estatais não podem ser entendidas como de propriedade dos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos integrantes dos entes subnacionais, mas como riqueza pública a ser racionalmente alocada com vistas à concretização, em grau ótimo, das aspirações da comunidade."

Autor(es): Gabriel Romualdo Santos

Assunto: Economia

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2594-6501

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do TCU

Número: 147

Data do fascículo: jan./jun. 2021

CDD: 336.981

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

Resumo: "O presente estudo objetiva analisar os principais aspectos penais da Lei 12.846, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. O trabalho faz uma breve contextualização sobre os impactos da corrupção na gestão governamental e no ambiente de negócio e suas implicações para o desenvolvimento sustentável. Também aborda as principais inovações trazidas pela norma, as condutas passíveis de punição e o seu caráter de norma penal encoberta. Baseia-se principalmente na doutrina especializada e na legislação de regência que com ela se relaciona."

Autor(es): Júlio Marcelo da Silva Matias

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2594-6501

Descrição física: 14 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do TCU

Número: 147

Data do fascículo: jan./jun. 2021

CDD: 353.4

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do TCU.

Resumo: "O presente artigo visa comentar aspectos da Proposta de Emenda Constitucional nº. 32/2020, apelidada de 'Reforma Administrativa', em especial no que concerne à previsão de acréscimo de novos princípios da Administração Pública, consoante alterações propostas no atual art. 37, caput, da Constituição Republicana de 1988."

Autor(es): Eduardo Loula Novais de Paula

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2594-6501

Descrição física: 18 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do TCU

Número: 146

Data do fascículo: jul./dez. 2020

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.

Resumo: "Este artigo indaga se uma decisão de Tribunal de Contas (TC) sobre a legalidade de uma dispensa ou inexigência de licitação (a chamada “contratação direta”) deve influenciar o juízo de tipicidade objetiva dos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 337-E do Código Penal. A questão é relevante, porque referidos tipos penais são construídos a partir de uma remissão a normas jurídicas acessórias de Direito Administrativo, as quais um Tribunal de Contas, na sua função de controle e fiscalização, também tem competência para interpretar e aplicar. Assim, para responder ao problema lançado, analisam-se as peculiaridades das descrições típicas e seus impactos no juízo de tipicidade objetiva da conduta, situando a discussão no âmbito da teoria do delito. Após, a atuação dos Tribunais de Contas é estudada naquilo que importa ao recorte do texto e, por fim, são analisadas possíveis repercussões de suas decisões sobre a instância judicial-penal."

Autor(es): Raquel Lima Scalcon e Felipe Longobardi Campana

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2595-668X

Descrição física: 16 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista da CGU

Volume: 13

Número: 23

Data do fascículo: jan./jun. 2021

CDD: 341.3527