LINDB, Covid-19 e Sanções Administrativas Aplicáveis a Agentes Públicos
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.
Resumo: "O trabalho procura analisar os critérios de responsabilização dos agentes públicos previstos na LINDB. Neste sentido, destaca-se o 'dever de empatia' imposto aos órgãos de controle pelo art. 22 da LINBD. Destaca-se, também, 'direito ao erro não sancionável' de que são titulares os agentes públicos, tal como previsto no art. 28 da LINDB. Tais critérios de responsabilização são especialmente relevantes diante da complexidade das tomadas de decisão em razão da pandemia de Covid-19."
Autor(es): Rafael Maffini
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2595-668X
Descrição física: 16 p.
Local de publicação: Brasília
Título do periódico: Revista da CGU
Volume: 13
Número: 23
Data do fascículo: jan./jun. 2021
CDD: 342.81
Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do Art. 28 da Nova LINDB
Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da CGU.
Resumo: "O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal."
Autor(es): Juliana Bonacorsi de Palma e André Rosilho
Assunto: Direito
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2595-668X
Descrição física: 10 p.
Local de publicação: Brasília
Título do periódico: Revista da CGU
Volume: 13
Número: 23
Data do fascículo: jan./jun. 2021
CDD: 342.81
Manual Prático: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)
Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul.
Resumo: "Esse manual buscará explicar a sistemática na nova lei (Lei n. 13.869/2019), com enfoque na sua aplicação aos agentes públicos integrantes do Poder Executivo Estadual."
Autor(es): Jéssica Campos Savi
Assunto: Direito
Tipo de material: Folheto
Descrição física: 32 p.
Local de publicação: Mato Grosso do Sul
Editora: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
Ano: [s.d.]
Código Cutter: S267m
CDD: 348
Organização do Trabalho nas Dinâmicas de Inovação: Evidências na Administração Pública
Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da Fundação Getúlio Vargas - EAESP.
Resumo: "O artigo objetiva analisar as percepções dos servidores públicos federais e estaduais quanto aos fatores estruturantes de organização do trabalho para inovação no setor público. O suporte teórico indica que práticas de organização do trabalho vinculam-se aos aspectos subjacentes às inovações. Embora haja expectativa por maior autonomia e flexibilidade que contribuem para inovações, a formalização do trabalho persiste em organizações públicas. Realizou-se pesquisa qualitativa e descritiva, via estudo de múltiplos casos em setores que atuam diretamente com inovações e em unidades de gestão de pessoas, responsáveis por repensar modos de estruturar o trabalho na esfera federal e estadual. A organização do trabalho foi decomposta em fatores estruturantes, selecionados após revisão bibliográfica, levantamento documental e análise de conteúdo. As percepções desses fatores foram capturadas em entrevistas semiestruturadas com questões abertas e fechadas, essas últimas atreladas às representações numéricas desses fatores para 14 entrevistados. Os achados indicaram que fatores como equipes interdisciplinares e redes repercutiram como boas práticas à inovação, enquanto autonomia, flexibilidade e teletrabalho revelaram-se emergentes. O fator mobilidade organizacional defronta com restrições legais e das chefias. Constatou-se igualmente que a ausência de recursos estimula buscar alternativas viáveis e criativas. Esta pesquisa contribui teoricamente ao retratar fatores estruturantes da organização do trabalho ligados a ações estratégicas de gestão de pessoas como incentivos a inovações no setor público. Empiricamente desvenda os ajustes na organização do trabalho voltados para a inovação como adaptação ao contexto. A organização do trabalho torna-se uma demanda imperativa nas dinâmicas de inovação na administração pública."
Autor(es): Cristina Camila Teles Saldanha e Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2236-5710
Descrição física: 17 p.
Local de publicação: [São Paulo]
Título do periódico: Cadernos Gestão Pública e Cidadania
Volume: 27
Número: 86
Data do fascículo: jan./abr. 2022
CDD: 351
A Economia Política do Fundo de Participação dos Estados: Uma Visão Histórico-Institucional
Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da Fundação Getúlio Vargas - EAESP.
Resumo: "O Fundo de Participação dos Estados (FPE) sofreu uma série de modificações em sua legislação, cujo intuito era alterar o volume de recursos que compunham o fundo (distribuição vertical) ou a regra de distribuição destes recursos (distribuição horizontal). No primeiro caso, é determinante o contexto político de maior ou menor centralização de poder na União. No segundo caso, a explicação para o padrão de partilha reside na desproporcionalidade da representação política das diversas regiões no Congresso Nacional e no sentimento regionalista e não cooperativo que vigora nas relações federativas no país. Esse cenário ajuda a compreender o motivo pelo qual as tentativas de mudar o sistema são bloqueadas, mesmo quando a mudança parte de uma determinação judicial. O resultado é a construção de um fundo enviesado, que passa ao largo de um sistema de equalização fiscal, como observável nas federações mais avançadas."
Autor(es): Kleber Pacheco de Castro e Ana Carolina da Cruz Lima
Assunto: Administração Pública
Tipo de material: Artigo
ISSN: 2236-5710
Descrição física: 18 p.
Local de publicação: [São Paulo]
Título do periódico: Cadernos Gestão Pública e Cidadania
Volume: 27
Número: 86
Data do fascículo: jan./abr. 2022
CDD: 351