Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"O ponto chave deste trabalho de pesquisa é a gestão das finanças públicas dos entes da federação. Com o intuito de estudar a grave situação em que se encontram muitos entes públicos, foram pesquisados vários títulos especializados em planejamento e finanças públicas bem como relatórios de órgãos oficiais com dados relacionados à gestão pública e artigos especializados. A base desta pesquisa é a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis relacionadas à calamidade pública, os decretos de calamidade financeira e as leis complementares referentes à recuperação fiscal. Conclui-se que, o endividamento público no Brasil já existe desde antes da declaração da independência, tendo sofrido influência do cenário econômico interno e externo no decorrer da história. A fim de garantir uma melhor gestão das finanças públicas foi elaborada a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como pontos principais o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. A falta de efetividade no controle e na responsabilização levaram muitos entes públicos a uma situação dramática de desequilíbrio fiscal, sendo necessário que a União promovesse uma série de ações com o objetivo de garantir a recuperação fiscal desses entes públicos. Muito embora esses entes tentassem obter maior liberdade de gestão, procurando se eximir de cumprir com alguns dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando a calamidade financeira, isso não ocorreu, uma vez que, foram elaboradas leis específicas de recuperação fiscal que determinam a definição clara de ações bem como a necessidade de acompanhamento destas pela União. Portanto, a União se propôs a socorrer esses entes em dificuldades financeiras, abrindo mão temporariamente do cumprimento de alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém determinou prazos e impôs condições a que os mesmos devem se submeter a fim de que possam se beneficiar desse auxílio."

Disponível somente em PDF. Extraído do Caderno de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"Decisões de política fiscal –em particular, de política tributária –têm impacto real sobre a atividade do setor privado. Nesse sentido, uma conclusão central do estudo da tributação é que impostos afetam o comportamento e distorcem escolhas de empresas, trabalhadores e investidores; assim, o sistema tributário de um país–e, portanto, mudanças desse sistema –tem reflexos sobre o crescimento econômico da nação. No Brasil, alterações da legislação tributária que acarretem redução de receitas federais devem obedecer ao mandamento da neutralidade fiscal, garantindo-se a compensação equivalente ao decréscimo estimado na receita. Para tanto, é necessário delimitar o quantum correspondente à perda de arrecadação, de modo que a tarefa de elaborar estimativas de impacto ganha especial contorno na efetivação de controles fiscais voltados à promoção do equilíbrio das contas públicas. Esta monografia demonstra que o método estático de estimação do impacto fiscal, aliado ao desenho jurídico que obriga a compensação imediata dos efeitos da medida sobre a arrecadação, desestimula a produção de regras tributárias voltadas a promoção de eficiência e crescimento econômico. O resultado foi obtido mediante a utilização de modelo de equilíbrio geral, estilizado e calibrado para a economia brasileira, em que a estratégia de simulação envolveu choques permanentes sobre as alíquotas médias dos impostos sobre consumo, sobre a renda do trabalho e sobre a renda do capital. Comparadas as distintas metodologias de cálculo, concluiu-se que estimativas estáticas superestimam perdas de arrecadação diante de cortes de impostos, quando comparadas a resultados derivados da metodologia dinâmica de estimação. Esta última, por seu turno, permite capturar e diferenciar os efeitos positivos que reduções da carga tributária, conforme a base de incidência, trazem sobre estoque de capital, oferta de trabalho, consumo e investimento agregados da economia, o que resulta em um maior crescimento econômico no longo prazo. Estimativas dinâmicas conferem clareza sobre as consequências extrafiscais que alterações no sistema tributário podem trazer à economia do país e, ao oferecer uma mensuração mais precisa dos reflexos fiscais da alteração normativa, qualificam o debate e a decisão política no país."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"O presente trabalho tem por objetivo evidenciar a estrutura dual de financiamento de políticas públicas da União e, nesse contexto, sua relevância para a gestão da política fiscal. Neste cenário, confere particular ênfase aos gastos indiretos da União, constituídos por gastos tributários e subsídios creditícios e financeiros da União, como modalidade complementar aos gastos diretos, à disposição do gestor público para pautar o financiamento de políticas públicas. A análise do arcabouço normativo, institucional e processual dos gastos diretos e indiretos da União, tem como objetivo demonstrar a existência de assimetrias significativas na conformação desses instrumentos de gestão pública. Os gastos diretos contêm ritos e processos consolidados, já os gastos indiretos apresentam lacunas no ordenamento normativo, processual e institucional, o que reúne elementos em contraposição à efetividade das políticas assim delineadas. Os registros da experiência internacional têm como intuito empreender boas práticas na gestão desses gastos e, então, endogeneizar procedimentos e práticas institucionais que contribuam para o aprimoramento das políticas assim delineadas. À luz do diagnóstico dos parâmetros de governança dos gastos indiretos da União, e correlatas lacunas, são evidenciadas ações e diretrizes institucionais em prol da definição de um arcabouço de liderança, estratégia e controle para pautar esses gastos. Com base na análise realizada, são postuladas alterações normativas e diretrizes institucionais e processuais com vistas a contribuir para o aumento da transparência, controle social, accountability e maior efetividade das políticas públicas pautadas por gastos indiretos da União.

Disponível somente em PDF. Extraído do Caderno de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000, representou um marco no estabelecimento de regras fiscais em âmbito nacional. O equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da dívida são condições necessárias para o crescimento econômico prolongado e, por meio das expectativas dos agentes privados, afetam a taxa de investimento da economia. O objetivo da pesquisa foi verificar se, ao longo dos 20 anos de vigência da LRF, existe a percepção de credibilidade na política fiscal brasileira. Para isso, utilizou-se o modelo VAR para apurar o comportamento das expectativas dos agentes privados em relação à dívida pública e ao resultado primário, obtidos no relatório Focus do Banco Central. Como contribuição adicional, analisou os efeitos das expectativas desses indicadores fiscais sobre a taxa de investimentos. Os resultados mostraram que esses efeitos são relevantes e sugerem comprometimento da credibilidade dos agentes privados na política fiscal nacional no período analisado."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

"Este artigo analisa as duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, comparando-as entre si e apontando suas virtudes e limitações. Além disso, oferece quatro contribuições empíricas importantes para o debate: i) estimativas de qual seria a alíquota neutra para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)e de como essa alíquota seria dividida entre os três entes da Federação e suas distintas subvinculações; ii) simulação da regra de transição para o novo modelo de tributação e partilha baseado no princípio do destino; iii)mensuração do grau de regressividade do IBS com alíquota única vis-à-vis o atual modelo de tributação do consumo e a estimativa de custo fiscal para a implementação do dispositivo de devolução de imposto para as famílias mais pobres; e iv) avaliação dos potenciais impactos da reforma sobre a partilha federativa."