Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Cadernos de Finanças Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resumo: "O lado mais explícito do federalismo competitivo brasileiro manifesta-se por meio da renúncia de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da concessão de benefícios/incentivos fiscais, financeiros, creditícios e/ou locacionais de forma inconstitucional, ou seja, à revelia da celebração de convênios no âmbito do Confaz. Deste modo, caracteriza-se a denominada “guerra fiscal”, a qual pode ser definida como uma disputa de investimentos entre os entes estaduais da federação, mediante a concessão de vantagens às empresas, na ânsia de atrair empreendimentos para fomentar o desenvolvimento local. Sendo assim, com frequência são ingressadas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF),no intuito de dirimir o conflito federativo gerado por essa concessão irregular de benefícios/incentivos. Em função disso, o objetivo do presente estudo consistiu-se em analisar a “guerra fiscal” do ICMS a partir da propositura das ADIs no STF. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa mediante pesquisa documental em fonte secundária de dados, principalmente no sítio da Suprema Corte, sendo que os dados foram analisados por meio de categorias propostas para a realização da análise de conteúdo. Como resultado, localizou-se 214 ADIs referentes a “guerra fiscal” do ICMS de 1989 a 2017, destacando-se o protagonismo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, e conferindo centralidade às regiões Sudeste e Sul nessa disputa. Além disso, observou-se a predominância dos benefícios/incentivos fiscais, em sentido stricto, concedidos, principalmente, ao setor industrial(segmento automotivo, de processamento eletrônico de dados, farmacêutico, petroleiro, entre outros)por meio, essencialmente, de crédito presumido, isenção, redução da base de cálculo e diferimento. Portanto, apesar da atuação paliativa do STF, a concessão de incentivos fiscais e a adoção de medidas protecionistas ainda têm sido uma prática amplamente difundida de norte a sul da federação, todavia, a Lei Complementar nº 160/2017 possivelmente veio pôr fim a judicialização da 'guerra fiscal' ao prever a convalidação dos benefícios/incentivos fiscais concedidos à revelia dos convênios do Confaz."

Autor(es): Rafael de Oliveira Rezende

Assunto: Economia

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1806-8944

Descrição física: 80 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista Cadernos de Finanças Públicas

Volume: 01

Número: 1

Data do fascículo: jun. 2020

CDD: 336.9

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resumo: "O presente Manual tem por objetivo explicar o processo de adesão e dá breve informações a respeito das demais etapas. Sendo elaborado pela STN, ele não adentra com profundidade em temas alheios a esta Secretaria. O Manual é organizado em capítulos, ordenados conforme as etapas do RRF. O primeiro capítulo trata do processo de adesão ao Regime. O segundo da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal. O terceiro da supervisão do Regime. E o quarto e último do seu término."

Autor(es): Secretaria do Tesouro Nacional

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 62 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Secretaria do Tesouro Nacional

Ano: 2022

Código Cutter: S446m

CDD: 336.981

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

Resumo: "O manual encontra-se dividido nas seguintes partes. Num primeiro momento, descreve-se a Administração Pública Tradicional. Seguidamente, explana-se em detalhe a introdução e evolução do modelo da Nova Gestão Pública. Uma vez identificados e discutidos os resultados dos anteriores modelos, passamos à análise da Nova Governança Pública. Iniciado pela sua conceptualização, discorre-se em seguida os três níveis de participação: comunidade; redes ou networks; e a organização na sua relação com os usuários. Especial enfoque será dado à prestação de serviços em redes ou networks e da sua relação com os usuários, nomeadamente pela descrição do fenômeno nos Estados Unidos da América e na Europa. Uma vez discorridas as experiências internacionais, a experiência de cooperação consorciada no Brasil será exposta. As principais conclusões sobre os estudos nacionais serão, portanto, discutidas. Ao final, encerra-se a discussão com as considerações finais."

Autor(es): Hugo Consciência Silvestre

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-256-0113-1

Descrição física: 106 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: ENAP

Ano: 2019

Código Cutter: S587n

CDD: 352

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU. 

Resumo: "Este manual tem o propósito de ser uma ferramenta de consulta para os funcionários e gestores das empresas estatais federais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que lidam com a atividade disciplinar dos empregados públicos nessas empresas, ou seja, aqueles responsáveis pela organização e controle dos inquéritos, sindicâncias e outros procedimentos que visam à apuração de faltas disciplinares de empregados públicos das estatais, e bem assim os funcionários designados para conduzir esses procedimentos."

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 166 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Controladoria-Geral da União

Ano: 2020

Código Cutter: C764m

CDD: 352

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: "O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7° da Lei n° 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto n° 8.420/2015."

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Folheto

Descrição física: 44 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Controladoria-Geral da União

Ano: 2020

Código Cutter: C764m

CDD: 353.4