Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

"Após o convite para desenvolver material didático que contemplasse o panorama das transformações no campo da tecnologia da comunicação e informação (TICs) na administração pública, sob a lente da inovação pública, dedicamo-nos a levantar quais aspectos seria fundamental abordar, bem como os temas da atualidade. Assim, esses fatores foram ponderados para construção deste livro, observando para que não fosse tão extenso, mas trouxesse uma exata dimensão do contexto de mudanças tecnológicas no setor público, seja no mundo, como no Brasil.

Optamos por distribuir o conteúdo deste livro em quatro capítulos que trouxessem uma leitura elementar desse processo de transformação das TICs na administração pública, sem a intenção de esgotar todo o tema. Desse modo, o livro reflete uma síntese de leituras e trabalhos desenvolvidos pelos autores sobre o tema, buscando cumprir o papel de
material didático a ser adotado em cursos de extensão e componentes curriculares de graduações e pós-graduações.

Este livro está organizado com um primeiro capítulo no qual aborda o advento das TICs e seus efeitos nas melhorias dos processos internos da administração pública e no aperfeiçoamento da relação Estado-sociedade. Neste primeiro capítulo são abordados temas como e-democracia, ciberdemocracia, democracia virtual ou digital e características inovativas adotadas pelo setor público visando à maior participação do cidadão e consequente tentativa de melhoria na entrega de valor público.

Já no segundo capítulo adentramos a compreensão conceitual e histórica do governo eletrônico, perpassando as fases de desenvolvimento, bem como a política de Governo Eletrônico ao Governo Digital adotada pela administração pública brasileira.

O terceiro capítulo explora a adoção de novas tecnologias que contribuam na proteção de fraudes, a necessidade de prestar contas de seus ativos ao governo e sociedade, além dos aspectos de segurança da informação. Dessa forma, trazemos à tona neste capítulo o importante papel da administração pública quanto à concepção e disseminação da computação em nuvem tanto como consumidor quanto como regulador. São explorados conceitos, modelos e experiências, e por fim como encontrase a legislação e práticas dos governos brasileiros quanto ao tema.

O quarto capítulo aborda o tema governo aberto, que emerge na agenda pública neste século 21, reconhecendo-o como uma filosofia de governo na qual o Estado e os cidadãos – via transparência, participação e coprodução – atuam em conjunto na administração pública buscando a criação de valor público e trazendo resultados mais efetivos. Neste capítulo, abordam-se conceitos, histórico e potencialidades, limites e desafios para a real introdução e efetividade do governo aberto no mundo e no Brasil."

Disponível somente em PDF. Extraído do portal de publicações da Secretaria do Tesouro Nacional.

"Esta nova edição do MDF reafirma o compromisso inequívoco da STN/ME em ser um dos principais guardiões da LRF, bem como de ser um importante disseminador de boas práticas de gestão fiscal e de transparência das contas públicas nacionais."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente estudo tem por objetivo analisar os possíveis benefícios decorrentes da aplicação do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do Processo Administrativo Tributário na atualidade, ou seja, mais de seis anos após a entrada em vigor do novo Codex. Tal estudo ainda se mostra necessário, no mínimo, uma vez que referido tema não gerou até o presente momento grandes reflexões, que podem contribuir consideravelmente para os litígios administrativos, bem como diante da existência de certa resistência das cortes administrativas do país, que, até hoje, por vezes, não adotam o CPC como norma processual, mesmo que de forma subsidiária ou supletiva. Diante deste contexto, estudam-se nesta oportunidade os fundamentos que implicam na necessária observância dos dispositivos do CPC, quando o caso, pelos Tribunais Administrativos brasileiros, bem como os reflexos decorrentes da aplicação de referido código na seara administrativa"

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, 'LGPD') incorpora, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversos instrumentos para garantir a proteção de dados pessoais, proporcionando um maior controle aos titulares de seus dados ao assegurar mais transparência e segurança ao longo de toda a cadeia de tratamento. A LGPD estabelece também as consequências jurídicas nas hipóteses em que dados pessoais são tratados em desconformidade com suas disposições. Dentre essas consequências, interessa-nos, para os fins do presente trabalho, a responsabilização civil dos agentes de tratamento, na medida em que a LGPD não foi explícita ao definir o regime de responsabilidade civil aplicável. Nesse sentido, do ponto de vista metodológico, o presente artigo se propõe a apresentar esta discussão considerando os dispositivos aplicáveis da LGPD e, na sequência, expor, à luz da doutrina jurídica, os principais argumentos, por um lado, daqueles que sustentam que o regime aplicável é o da responsabilidade subjetiva e, por outro lado, da corrente que defende a responsabilização objetiva dos agentes de tratamento. Os objetivos do presente artigo são, pois, consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e apresentar diretrizes para o melhor enquadramento da temática à luz do ordenamento jurídico pátrio."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"O presente trabalho tem como objetivo examinar o alcance do consentimento do titular dedados como instrumento protetivo nuclear da disciplina voltada à proteção de dados pessoais. Para tanto, analisa-se como o consentimento foi moldado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e como a efetividade dessa base legal se tornou questionável para garantir a autonomia decisória do titular em meio à corrida armamentista tecnológica de vigilância. Para superar as insuficiências do paradigma do consentimento, três perspectivas apresentam-se como soluções interessantes visando adequar a proteção de dados ao mercado informacional. Conclui-se que a garantia do fundamento da autodeterminação informativa vai muito além do consentimento, como um mecanismo meramente formal. A percepção de que o titular se encontra em uma situação de vulnerabilidade nessa relação é crucial para lidar com os inúmeros desafios da proteção de dados."