Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"O trabalho visa analisar as transferências intergovernamentais de desempenho ou resultado (TIDR). O marco teórico utilizado é Anwar Shah. Defende-se que essas transferências fazem parte da moderna economia institucional — em que governos se relacionam conforme princípios da Nova Administração Pública. As TIDR vinculam o financiamento ao desempenho do governo local na prestação de serviços. Essas transferências colocam condições nos resultados a serem alcançados, ao mesmo tempo que oferecem total flexibilidade no desenho de programas e níveis de gastos associados para alcançar esses objetivos. Por meio do método indutivo, procura-se encontrar modelos de tais transferências no ordenamento jurídico brasileiro. Após, abordam-se questões como cooperação e autonomia federativa."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"Este artigo discute a execução fiscal, considerada a partir do fenômeno da macrolitigância. O problema central é a possibilidade de ser utilizada como instrumento de política pública. O estudo objetiva descrever, a partir de uma abordagem interdisciplinar entre direito e políticas públicas, as perspectivas a partir das quais a execução fiscal pode assumir a configuração de instrumento dessas políticas. O referencial teórico de organização deste estudo é a metodologia de análise jurídica das políticas públicas, proposta por Maria Dallari Bucci. Os resultados alcançados confirmaram a hipó­tese apresentada, de que a execução fiscal pode assumir características funcionais de instrumento da política fiscal, mediante planejamento, uti­lização estratégica e avaliação de escolhas."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV.

"Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contra­tante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedica­­-se o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o artigo começa traçando um panorama geral da consensualidade administrativa na contemporaneidade brasileira e examinando o tema também no direito comparado. Em seguida, o trabalho passa ao seu principal objetivo, consistente no estudo específico da disciplina conferida pela nova Lei de Licitações e Contratos ao instituto, momento em que investigamos cada uma das respectivas fases da nova modalidade licitatória e as peculiaridades a elas inerentes. Por fim, o artigo também examina o “diálogo competitivo” comparativamente a outras modalidades licitatórias participativas já existentes, destacando as principais diferenças que o fazem ser um instituto realmente inovador."

Disponível somente em PDF. Extraído do site de Pedro Rossi.

"A austeridade fiscal compromete o futuro das próximas gerações, aumenta a desigualdade social e destitui direitos dos cidadãos. Atuando de forma seletiva e sexista, transborda seus efeitos negativos para a saúde dos indivíduos e colabora para a degradação do meio ambiente. Em um país ainda tão desigual como o Brasil, tal opção política compromete o papel redistributivo da política fiscal, ao exigir reformas profundas e cortes drásticos nas despesas públicos.

Esse trabalho mostra que a austeridade, longe de uma necessidade técnica, é uma opção político-ideológica sustentada em discursos falaciosos sem sustentação empírica. Além disso, analisa-se os efeitos dos cortes de gastos sociais no Brasil em áreas como seguridade social, saúde, educação básica, educação superior, meio ambiente, cultura, segurança, moradia, agricultura familiar, reforma agrária, gênero, raça e direitos humanos."