Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "A Lei nº 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei."

Autor(es): Welder Queiroz dos Santos e Grhegory Paiva Pires Moreira Maia

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado “diálogo competitivo”, modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contra­tante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedica­­-se o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o artigo começa traçando um panorama geral da consensualidade administrativa na contemporaneidade brasileira e examinando o tema também no direito comparado. Em seguida, o trabalho passa ao seu principal objetivo, consistente no estudo específico da disciplina conferida pela nova Lei de Licitações e Contratos ao instituto, momento em que investigamos cada uma das respectivas fases da nova modalidade licitatória e as peculiaridades a elas inerentes. Por fim, o artigo também examina o “diálogo competitivo” comparativamente a outras modalidades licitatórias participativas já existentes, destacando as principais diferenças que o fazem ser um instituto realmente inovador."

Autor(es): Alexandre Santos de Aragão

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2021

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído do site de Pedro Rossi.

Resumo: "A austeridade fiscal compromete o futuro das próximas gerações, aumenta a desigualdade social e destitui direitos dos cidadãos. Atuando de forma seletiva e sexista, transborda seus efeitos negativos para a saúde dos indivíduos e colabora para a degradação do meio ambiente. Em um país ainda tão desigual como o Brasil, tal opção política compromete o papel redistributivo da política fiscal, ao exigir reformas profundas e cortes drásticos nas despesas públicos.

Esse trabalho mostra que a austeridade, longe de uma necessidade técnica, é uma opção político-ideológica sustentada em discursos falaciosos sem sustentação empírica. Além disso, analisa-se os efeitos dos cortes de gastos sociais no Brasil em áreas como seguridade social, saúde, educação básica, educação superior, meio ambiente, cultura, segurança, moradia, agricultura familiar, reforma agrária, gênero, raça e direitos humanos."

Autor(es): Pedro Rossi, Esther Dweck e Ana Luíza Matos de Oliveira

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 879-85-9565-040-4

Descrição física: 66 p.

Local de publicação: São Paulo

Editora: Brasil Debate e Fundação Friedrich Ebert

Ano: 2018

Edição: 1ª

Volume: 1

Código Cutter: R831a

CDD: 330.981

Disponível somente em PDF. Extraído da FGV Direito SP.

Resumo: "Esta obra mostra como o tratamento tributário diferenciado pode acabar beneficiando empresas não competitivas e não gerando emprego ou outro ganho social adicional que compense a perda de arrecadação com o programa, que, no Brasil, atinge montante elevadíssimo e não está em sintonia com os parâmetros internacionais."

Autor(es): Leonel Cesarino Pessôa e Samuel Pessôa (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-87355-29-0

Descrição física: 113 p.

Local de publicação: São Paulo

Editora: FGV Direito SP

Ano: 2022

Edição: 2ª

Código Cutter: P475q

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "Como as diversas iniciativas legislativas sobre acesso à informação no Brasil culminaram na aprovação da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação [LAI], 2011)? A partir da abordagem de coalizões de defesa (advocacy coalitions framework – ACF), este artigo analisa a formação de agenda e a atuação de diferentes coalizões, por meio da análise de amplo clipping de notícias, entrevistas, leis e documentos publicados entre 2001 e 2012. Foram identificadas duas coalizões: a) uma a favor de mudanças na legislação, composta por setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da mídia e da sociedade civil; e b) outra a favor da manutenção de regras restritivas de acesso à informação, composta por Forças Armadas, Itamaraty e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. Identificou-se, também, a superposição de dois subsistemas de políticas públicas: a) o de transparência; e b) o de reconciliação. Este último monopolizou o debate público sobre o tema, contribuindo para a morosidade na aprovação da LAI (2011). O Itamaraty também emerge como autor de forte lobby contra modificações nas regras de classificação de documentos, por motivos ainda a explorar em profundidade."

Autor(es): Karina Furtado Rodrigues

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1982-3134

Descrição física: 20 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Administração Pública

Volume: 54

Número: 1

Data do fascículo: jan./fev. 2020

CDD: 352.8