Disponível somente em PDF. Extraído do site da Editora da FGV.

"A legislação tributária brasileira está apta a regular os atuais desafios da economia digital, na linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), de modo a abranger eficientemente tanto os negócios tradicionais como os novos negócios realizados na via digital? O presente projeto tem como objetivo analisar a atual legislação tributária brasileira em relação ao seu grau de
adequação frente às demandas da economia digital. A pesquisa almeja investigar, se eventual instituição de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) no Brasil seria adequado e suficiente para fazer frente aos desafios da economia digital e, sobretudo, garantir ao País os devidos direitos de tributação sobre a criação de valor e a geração de riqueza no mercado consumidor brasileiro. Para tanto, como objetivos específicos, o projeto almeja (a) mapear a legislação tributária brasileira vigente e (b) avaliar aperfeiçoamentos necessários dentro do quadro legislativo nacional para a regulação do tema. Além disso, o tema envolve a avaliação da compatibilidade e coerência da legislação tributária nacional frente às recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 (Adress the Tax Challenges of the Digital Economy) do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting)."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos Gestão Pública e Cidadania da FGV.

"Esse artigo versa sobre competência organizacional em administração pública. O objetivo é compreender as competências organizacionais desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) como escola de governo. Para cumprimento desse objetivo, adota-se uma abordagem teórico-metodológica histórica, utilizando-se, como técnicas de levantamento de informações, pesquisa documental e entrevista com recurso à história oral temática; e, como técnica de análise, a análise temática. Nessa compreensão histórica, evidenciaram-se como competências organizacionais desenvolvidas pela ENAP no cumprimento de seu propósito como escola de governo: ter a marca ENAP; formar competência para a gestão; ser espaço de encontro de competências; e interpretar demandas. A história dessas competências organizacionais foi marcada por processos adaptativos, emergentes e incrementais, o que fez a ENAP como escola de governo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo busca analisar algumas lições extraídas da relativa transparência gerada pela publicação dos atos normativos estaduais que concediam incentivos de ICMS sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, conforme previsto pela Lei Complementar Nº 160/2017. A pesquisa conclui que a profusão de incentivos indica a desconsideração aos objetivos fundamentais da federação brasileira e dos princípios da ordem econômica, a erosão de regras e de princípios fundantes do sistema tributário nacional e do federalismo, o desrespeito às condições formais para a concessão de incentivos de ICMS, a aparente falta de transparência e de fiscalização e a aparente concretização dos riscos da instrumentalização exagerada do tributo (no caso, de sua exoneração)."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Quando o Estado intervém na ordem econômica, política e social exercendo o seu poder-dever de tributar, sua atuação assume a importante faceta extrafiscal de arquitetura de escolhas da sociedade, que deve se pautar por um paternalismo libertário ao induzir comportamentos sem desrespeitar a liberdade de escolha dos contribuintes. O artigo examina o emprego da tributação pelo Fisco sob o enfoque da indução de comportamentos socialmente benéficos dos contribuintes, investigando os efeitos das normas tributárias à luz dos achados da Economia Comportamental."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"Trata o presente trabalho da necessidade de adoção de compliance pelo Estado do Rio de Janeiro, essencialmente para com a Lei Complementar n° 101/2000.

Nesse contexto, o objetivo do trabalho é contextualizar os conceitos de finanças públicas, responsabilidade fiscal, governança corporativa e compliance, para depois assimilá-los, a fim de verificar a problemática do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro.

Pretende-se demonstrar que a má gestão de finanças públicas, essencialmente, atrelada a outros fatores, contribuíram para o estado de calamidade pública em que se encontra o ente público.

Dessa forma, se discorrerá sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, essencialmente aos pontos primordiais expressos no Art. 1°, § 1° da LC n° 101/2000, e como esses fatores são importantes para que o ente público mantenha uma gestão de finanças saudável, que não foi o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Ao final, diante do estudo apresentado, se determinará como a compliance aplicada essencialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal pode ajudar a evitar que o estado incorra em nova necessidade de pedido de recuperação fiscal.