Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Tributário e Financeiro.

"O presente artigo consiste em uma análise empírica do Recurso Extraordinário 705.423julgado no Supremo Tribunal Federal que envolve a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e o montante que deve ser repassado pela União aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios. Todos esses tributos são instrumentos de implementação de políticas públicas, e, partindo dessa premissa, analisa-se o impacto no Pacto Federativo nas situações de benefícios, incentivos e isenções fiscais destes tributos já que são estes os grandes responsáveis pelo financiamento do Fundo de Participação dos Municípios."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"A COVID-19 trouxe um cenário de paralização global e diante disso surgem dúvidas a respeito de como devem se manter os contratos privados e administrativos e quais são as soluções do direito para o desequilíbrio contratual superveniente. No direito brasileiro, além da resolução e da revisão dos contratos, tem ganhado força na doutrina o dever de renegociar como alternativa para preservar o contrato e prestigiar a consensualidade, a solidariedade e a cooperação. O que se apresenta nesse estudo são as consequências do dever de renegociar e a sua aplicabilidade nos contratos administrativos."

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"O estudo tem por objetivo mapear e analisar, através de levantamento bibliográfico, as atividades de desempenho das instituições estatais e governamentais, bem como as privadas, que estão sujeitas ou envolvidas em crimes de corrupção no Brasil. É fundamental, outrossim, maior celeridade processual, de forma a garantir uma rápida resposta à sociedade, tão indignada e sacrificada pelas consequências advindas do cenário negativo que o País vivencia. Isso traz reflexos no custo social e econômico. Conclui-se, portanto, que o compliance é uma importante ferramenta de cooperação entre a sociedade empresária e o Estado, e sua implantação decorre diretamente da necessidade de integrar as sociedades empresárias no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção."

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"O artigo relaciona as vicissitudes do modelo normativo do federalismo pátrio e a crise financeira que assola os Municípios brasileiros, tendo em vista os parâmetros centralizadores adotados na distribuição constitucional de rendas. Após explicitar a confluência entre os problemas financeiros dos Municípios e a insuficiência de receitas próprias, o trabalho aborda o impacto que o mau aproveitamento do potencial progressivo do IPTU, mormente com a desatualização de elementos de apuração da base de cálculo, gera sobre a capacidade de arrecadação própria dos entes subnacionais locais."

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"O objetivo deste texto é colaborar para o estudo do federalismo fiscal, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras não só da área jurídica, mas igualmente da ciência política e da economia. O presente trabalho faz uma breve revisão e reflexão sobre algumas teorias que abordam aspectos jurídicos, políticos e econômicos do federalismo fiscal. Em especial, abordam-se os seguintes pontos: noções gerais de federalismo fiscal; a doutrina do federalismo competitivo; a teoria da constituição financeira; e o papel do planejamento e das transferências intergovernamentais na execução de políticas públicas. A pesquisa é teórica, com amparo na análise documental e do método dedutivo."