Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública.

"A contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. A Lei 14.133/2021 rompe com os modelos clássicos de licitação anteriormente existentes e cria o diálogo competitivo como nova modalidade licitatória. A pesquisa objetiva analisar a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo, em especial suas características, procedimento e importância. O método da pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o diálogo competitivo constitui importante instrumento para a transparência, celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo licitatório atualmente disciplinado pela Lei 14.133/2021."

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal da Zênite.

"Esta publicação reúne os principais atos legislativos e normativos que regulam a contratação pública no Brasil."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"Recente reforma legislativa inseriu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preceitos voltados ao que se denominou de “segurança para a inovação pública”, cujo propósito é limitar a utilização indiscriminada de abstrações nas razões de decidir, implementando cânones consequenciais para os quais gestão, gestor e a própria Administração Pública devem voltar olhares. Para além dessas inovações, problematizam-se os limites da juridicidade correlata ao ainda existente campo lacunoso de sistematização e parametrização de integração intra-sistemática das normas de direito público. E, como proposta de desenlace dessa deformação pautada na ausência de um macrossistema aglutinador dos assuntos da Administração Pública Digital, trabalha-se com a hipótese de que somente o emprego de efetivo do compliance pode conectar os esforços integrativos já realizados pela recente reforma da LINDB, na perspectiva da gestão pública, aos valores éticos desdobrados da boa governança é que conduzirá à formatação do sobredito macrossistema. Nesse intuito, tem-se o objetivo geral de avançar para além do consequencialismo jurídico e, em linhas mais específicas, destacar os aspectos conducentes à almejada sistematização e parametrização de políticas de governança aplicáveis ao direito público. Do ponto de vista científico, a pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e as políticas e boas práticas de governança. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à necessidade de ressignificação do pilar de sustentação do direito público."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"O objeto do presente trabalho terá por tema de estudo a aposentadoria especial do servidor público sob condições especiais à saúde e à integridade física, direito previsto no art. 40 §4ºC, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, da Constituição Federal. Serão analisadas as repercussões causadas pelas sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em mandados de injunção impetrados por servidores públicos, bem como a edição posterior da Súmula Vinculante nº 33, à luz da repartição de competências legislativas e o princípio da autonomia dos Estados-membros, ambos previstos no texto constitucional. Será abordada a jurisprudência do STF que se pautava pela aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social à aposentadoria especial aos servidores. Em um outro tópico, serão realizados delineamentos sobre a competência legislativa concorrente, abordando-se o conceito de normas gerais, o espaço suplementar conferido aos entes estaduais e a discussão sobre a incidência das regras de aposentadoria especial do RGPS, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e a violação à autonomia estadual. Por fim, será abordado o desafio enfrentado pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em dar cumprimento às decisões judiciais que determinam a produção de documentação para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes das regras específicas do setor privado."