Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "O artigo relaciona as vicissitudes do modelo normativo do federalismo pátrio e a crise financeira que assola os Municípios brasileiros, tendo em vista os parâmetros centralizadores adotados na distribuição constitucional de rendas. Após explicitar a confluência entre os problemas financeiros dos Municípios e a insuficiência de receitas próprias, o trabalho aborda o impacto que o mau aproveitamento do potencial progressivo do IPTU, mormente com a desatualização de elementos de apuração da base de cálculo, gera sobre a capacidade de arrecadação própria dos entes subnacionais locais."

Autor(es): Luiza Rita Monteiro Paiva e Mariana Lopes da Silva

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 24 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 3

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2020

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "O objetivo deste texto é colaborar para o estudo do federalismo fiscal, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras não só da área jurídica, mas igualmente da ciência política e da economia. O presente trabalho faz uma breve revisão e reflexão sobre algumas teorias que abordam aspectos jurídicos, políticos e econômicos do federalismo fiscal. Em especial, abordam-se os seguintes pontos: noções gerais de federalismo fiscal; a doutrina do federalismo competitivo; a teoria da constituição financeira; e o papel do planejamento e das transferências intergovernamentais na execução de políticas públicas. A pesquisa é teórica, com amparo na análise documental e do método dedutivo."

Autor(es): Caio Gama Mascarenhas

Assunto: Economia

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 24 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 3

Número: 3

Data do fascículo: set./out. 2020

CDD: 336.001

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública.

Resumo: "A contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo Poder Público, por expressa previsão constitucional, deve em regra ser precedida de licitação. A Lei 14.133/2021 rompe com os modelos clássicos de licitação anteriormente existentes e cria o diálogo competitivo como nova modalidade licitatória. A pesquisa objetiva analisar a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo, em especial suas características, procedimento e importância. O método da pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o diálogo competitivo constitui importante instrumento para a transparência, celeridade, efetividade e segurança jurídica do processo licitatório atualmente disciplinado pela Lei 14.133/2021."

Autor(es): José Antônio Remédio

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2526-0073

Descrição física: 21 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública

Volume: 7

Número: 1

Data do fascículo: jan./jul. 2021

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal da Zênite.

Resumo: "Esta publicação reúne os principais atos legislativos e normativos que regulam a contratação pública no Brasil."

Autor(es): Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida e Alessandra Corrêa Santos (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 1.743 p.

Local de publicação: Curitiba

Editora: Zênite

Ano: 2022

Código Cutter: M538l

CDD: 341.3527

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "Recente reforma legislativa inseriu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preceitos voltados ao que se denominou de “segurança para a inovação pública”, cujo propósito é limitar a utilização indiscriminada de abstrações nas razões de decidir, implementando cânones consequenciais para os quais gestão, gestor e a própria Administração Pública devem voltar olhares. Para além dessas inovações, problematizam-se os limites da juridicidade correlata ao ainda existente campo lacunoso de sistematização e parametrização de integração intra-sistemática das normas de direito público. E, como proposta de desenlace dessa deformação pautada na ausência de um macrossistema aglutinador dos assuntos da Administração Pública Digital, trabalha-se com a hipótese de que somente o emprego de efetivo do compliance pode conectar os esforços integrativos já realizados pela recente reforma da LINDB, na perspectiva da gestão pública, aos valores éticos desdobrados da boa governança é que conduzirá à formatação do sobredito macrossistema. Nesse intuito, tem-se o objetivo geral de avançar para além do consequencialismo jurídico e, em linhas mais específicas, destacar os aspectos conducentes à almejada sistematização e parametrização de políticas de governança aplicáveis ao direito público. Do ponto de vista científico, a pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e as políticas e boas práticas de governança. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à necessidade de ressignificação do pilar de sustentação do direito público."

Autor(es): José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 34 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 3

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2020

CDD: 351