Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "Busca-se analisar a constitucionalidade da averbação pré-executória, medida que visa a maior eficiência na persecução do crédito público ao dar publicidade à certidão de dívida ativa, garantindo existência de patrimônio para futura execução fiscal. Porém, foi contestada sua constitucionalidade, sendo necessário verificar sua compatibilidade com a ordem constitucional. Logo, serão examinados o contexto de sua criação, o sistema arrecadatório, as peculiaridades da cobrança do crédito público, o processo administrativo que pode ensejá-la e as críticas a ela relacionadas, concluindo-se pela sua constitucionalidade."

Autor(es): Mariana Ribeiro Barbio Correa

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 39 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4 (Edição especial)

Número: 1

Data do fascículo: fev. 2021

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "O objeto do presente trabalho terá por tema de estudo a aposentadoria especial do servidor público sob condições especiais à saúde e à integridade física, direito previsto no art. 40 §4ºC, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, da Constituição Federal. Serão analisadas as repercussões causadas pelas sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, em mandados de injunção impetrados por servidores públicos, bem como a edição posterior da Súmula Vinculante nº 33, à luz da repartição de competências legislativas e o princípio da autonomia dos Estados-membros, ambos previstos no texto constitucional. Será abordada a jurisprudência do STF que se pautava pela aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social à aposentadoria especial aos servidores. Em um outro tópico, serão realizados delineamentos sobre a competência legislativa concorrente, abordando-se o conceito de normas gerais, o espaço suplementar conferido aos entes estaduais e a discussão sobre a incidência das regras de aposentadoria especial do RGPS, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e a violação à autonomia estadual. Por fim, será abordado o desafio enfrentado pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em dar cumprimento às decisões judiciais que determinam a produção de documentação para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes das regras específicas do setor privado."

Autor(es): Marcela Paranhos Pimentel

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 45 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4 (Edição especial)

Número: 1

Data do fascículo: fev. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "A Internet e as redes sociais estão cada vez mais presentes na vida cotidiana dos brasileiros e de pessoas por todo o mundo. O Estado deve garantir, em seu ordenamento jurídico que os indivíduos tenham o amparo da lei também na vida virtual. A mudança para uma cultura de acesso envolve investimentos em recursos tecnológicos, operacionais e humanos, por meio de ações planejadas e interligadas. Logo, os processos de trabalho, além dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, devem ser revistos, de modo que a transparência seja considerada na realização das atividades cotidianas, e não somente na disponibilização das informações."

Autor(es): Carolina Montolli

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 23 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 3

Número: 3

Data do fascículo: set./dez. 2020

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ.

Resumo: "Este artigo objetiva analisar a norma-princípio da segurança jurídica no direito tributário sob o viés dos dispositivos inseridos quando da promulgação da Lei 13.655/2018. Apresenta-se o conceito de segurança jurídica, sua interseção com o Estado democrático de direito e com o desenvolvimento econômico. Posteriormente, são analisados os artigos 20, 21, 23 e 24 da legislação em comento, trazendo um paralelo entre os dispositivos e as normas tributárias e como aquelas visam trazer maior efetividade pragmática a estabilidade do sistema jurídico. Por fim, foram analisados como os tribunais administrativos (CARF) e os judiciais (TJRJ, TJSP, STJ e STF) estão interpretando os dispositivos advindos da Lei 13.655/2018."

Autor(es): Erik Guedes Franklin Dantas Lourenço

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 40 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4 (Edição Especial)

Número: 1

Data do fascículo: fev. 2021

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas. 

Resumo: "O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela lei de liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam­-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios."

Autor(es): Thiago Marrara

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342