Disponível somente em PDF. Extraído da Revista da Revista Eletrônica da PGE-RJ.

"A Internet e as redes sociais estão cada vez mais presentes na vida cotidiana dos brasileiros e de pessoas por todo o mundo. O Estado deve garantir, em seu ordenamento jurídico que os indivíduos tenham o amparo da lei também na vida virtual. A mudança para uma cultura de acesso envolve investimentos em recursos tecnológicos, operacionais e humanos, por meio de ações planejadas e interligadas. Logo, os processos de trabalho, além dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, devem ser revistos, de modo que a transparência seja considerada na realização das atividades cotidianas, e não somente na disponibilização das informações."

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"Este artigo objetiva analisar a norma-princípio da segurança jurídica no direito tributário sob o viés dos dispositivos inseridos quando da promulgação da Lei 13.655/2018. Apresenta-se o conceito de segurança jurídica, sua interseção com o Estado democrático de direito e com o desenvolvimento econômico. Posteriormente, são analisados os artigos 20, 21, 23 e 24 da legislação em comento, trazendo um paralelo entre os dispositivos e as normas tributárias e como aquelas visam trazer maior efetividade pragmática a estabilidade do sistema jurídico. Por fim, foram analisados como os tribunais administrativos (CARF) e os judiciais (TJRJ, TJSP, STJ e STF) estão interpretando os dispositivos advindos da Lei 13.655/2018."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV. 

"O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela lei de liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam­-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV. 

"O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da desvinculação da receita da União, ante o princípio da proibição de retrocesso. Sustenta­-se que os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e imple­mentados não podem sofrer retrocesso. Isso em decorrência da recepção pelo direito brasileiro do chamado Princípio da Proibição de Retrocesso, consagrado nos documentos internacionais sobre direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A DRU desvincula valores orçados e vincu­lados ao atendimento de direitos fundamentais como saúde, educação, assistência social, retirando dessas áreas valores essenciais para o atendimento daqueles direitos, mormente aqueles já implementados. Com isso ocorre um inevitável retrocesso no atendimento das demandas sociais e, consequentemente, tal desvinculação mostra-­se inconstitucional."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da FGV. 

"Há algumas décadas, discute­-se a necessidade de uma profunda reforma administrativa no Brasil, defendendo-se a adoção de um modelo de administração pública gerencial. No entanto, em alguns níveis, nem sequer houve a transição da administração pública patrimonialista para a burocrática. A tomada de decisões públicas tem sido casuística; voltada a interesses pessoais dos detentores de poder; centralizada, especialmente na União; obscura e sem coordenação entre entidades, órgãos e agentes públicos. Nesse contexto, este artigo pretende abordar a necessidade de articulação e coordenação administrativas como um passo para se alcançar a efetividade de uma administração pública gerencial, cujas ações e políticas gerem resultados. Serão abordadas, principalmente, as normas do Decreto-lei nº 200/1967 vigentes sobre o assunto e a proposta do Anteprojeto de normas gerais para a administração pública."