Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas. 

Resumo: "O artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela lei de liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam­-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios."

Autor(es): Thiago Marrara

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas. 

Resumo: "O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da desvinculação da receita da União, ante o princípio da proibição de retrocesso. Sustenta­-se que os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e imple­mentados não podem sofrer retrocesso. Isso em decorrência da recepção pelo direito brasileiro do chamado Princípio da Proibição de Retrocesso, consagrado nos documentos internacionais sobre direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A DRU desvincula valores orçados e vincu­lados ao atendimento de direitos fundamentais como saúde, educação, assistência social, retirando dessas áreas valores essenciais para o atendimento daqueles direitos, mormente aqueles já implementados. Com isso ocorre um inevitável retrocesso no atendimento das demandas sociais e, consequentemente, tal desvinculação mostra-­se inconstitucional."

Autor(es): Edson Luís Kossmann e Marciano Buffon

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas. 

Resumo: "Há algumas décadas, discute­-se a necessidade de uma profunda reforma administrativa no Brasil, defendendo-se a adoção de um modelo de administração pública gerencial. No entanto, em alguns níveis, nem sequer houve a transição da administração pública patrimonialista para a burocrática. A tomada de decisões públicas tem sido casuística; voltada a interesses pessoais dos detentores de poder; centralizada, especialmente na União; obscura e sem coordenação entre entidades, órgãos e agentes públicos. Nesse contexto, este artigo pretende abordar a necessidade de articulação e coordenação administrativas como um passo para se alcançar a efetividade de uma administração pública gerencial, cujas ações e políticas gerem resultados. Serão abordadas, principalmente, as normas do Decreto-lei nº 200/1967 vigentes sobre o assunto e a proposta do Anteprojeto de normas gerais para a administração pública."

Autor(es): Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "O presente artigo pretende, inicialmente, descrever as principais questões que desafiam os órgãos de controle na análise do erro administrativo. O trabalho divide o controle do erro da administração pública em três sucessivos passos: identificação do equívoco, análise da desconstituição dos efeitos da atuação administrativa e avaliação da responsabilidade pessoal dos agentes públicos envolvidos. Em sua segunda parte, o artigo trata dos principais objetivos que devem orientar a construção dos parâmetros do controle do erro. Os critérios buscam atingir finalidades parcialmente diversas, o que determina uma relativa independência entre as questões a serem enfrentadas nos três passos do controle do erro."

Autor(es): Gustavo Binenbojm e Pedro de Hollanda Dionisio

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2238-5177

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Direito Administrativo

Volume: 280

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas.

Resumo: "A administração pública federal passa por um momento de aperto fiscal, e, como o gasto com pessoal é um dos maiores componentes da despesa, mostra-se importante avaliar sua composição. Para isso, este artigo analisa detalhadamente a estrutura remuneratória das carreiras do Executivo federal civil. O texto mostra que a maioria dos servidores federais civis está entre os 10% mais bem remunerados do país, recebendo, em certos casos, um prêmio salarial com relação à esfera privada. Analisamos também que servidores com as mesmas atribuições têm remuneração significativamente diferente, dependendo do órgão da administração direta ou da entidade da administração indireta em que trabalham. Além disso, evidenciamos a prociclicalidade da despesa com pessoal ativo do Executivo, possivelmente liderada em tempos de recessão. Dito isso, uma agenda de reforma administrativa é importante para racionalizar as carreiras do serviço público, trazendo a remuneração à realidade brasileira e premiando servidores de alto desempenho por meio de metas de médio e longo prazos."

Autor(es): Enzo Bastos Profili

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1982-3134

Descrição física: 27 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista de Administração Pública

Volume: 55

Número: 4

Data do fascículo: jul./ago. 2021

CDD: 351