Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O federalismo fiscal brasileiro é subsidiado por um sistema cooperativo de distribuição de rendas, composto, principalmente, pela atribuição de competências tributárias e pelas transferências intergovernamentais de recursos. Nesse contexto, aplicando o método dedutivo no estudo da doutrina, das normas jurídicas, da jurisprudência e de dados relevantes à problemática, este artigo visa a demonstrar que a Constituição de 1988 consagrou as transferências intergovernamentais obrigatórias como direito dos membros da Federação e como delimitações à competência tributária. Objetiva, portanto, comprovar a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais que forem capazes de prejudicar outros entes federados, bem como a incompatibilidade entre a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal a respeito e a busca constitucional pelo equilíbrio federativo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente estudo tem como objetivo o exame dos contornos jurídicos da classificação de mercadorias e o uso das definições expedidas pelas agências reguladoras para a construção do sentido da norma jurídica tributária do imposto de importação. Para tanto, analisaremos a classificação de mercadorias com base no enfoque do que restou decidido no REsp 1.555.004/SC. Isto porque, por ocasião dessa decisão, a Corte Superior entendeu pela supremacia das definições expedidas pelas agências reguladoras em relação às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). Contudo, como será demonstrado, as definições das agências reguladoras não podem participar da construção do sentido da norma jurídica tributária (RMIT) quando houver na legislação tributária enunciado definitório específico."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

"O presente artigo tem por objetivo analisar o novo aplicativo dívida aberta, criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo maior objetivo é disponibilizar os dados dos débitos inscritos em dívida ativa das pessoas físicas e jurídicas com a União. O foco da analise reside em questionar essa medida à luz do Princípio da Transparência de Dados e Privacidade na era digital, considerando os preceitos do compliance fiscal. Deste modo, como objetivos específicos: i) são elucidados os Princípios da Transparência e da Privacidade, além de sua colisão respectiva; ii) é apresentado um retrospecto do Aplicativo Dívida Aberta, tanto do ponto de vista técnico como legal; e iii) são apresentados os preceitos relacionados ao chamado compliance fiscal. Pontos que demonstram que a iniciativa da União está adequada do ponto de vista normativo, não guardando ilegalidade ou inconstitucionalidade."

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Digital ‘Lume’ da UFRGS.

"As operações de “combate à corrupção” estiveram no centro de diversas crises políticas no Brasil das últimas décadas. A sucessão de escândalos políticos derrubou ministros, circundou o processo de impeachment de 2016 e mobilizou grupos sociais em torno de versões do conservadorismo político ancorados na retórica autoritária. Nesse quadro, as reconfigurações no jogo político estendem-se para as relações entre o espaço da justiça e o poder político, em especial, para o protagonismo político-judicial que se firmou desde o final do regime militar.

Desde a década de 1990, a luta anticorrupção se tornou uma bandeira internacional impulsionada por organizações que promovem ideias e modelos de boa governança. Adquiriu força normativa em convenções e grupos de trabalho da ONU, da OCDE e outros organismos que contribuíram para induzir a produção de leis nacionais. As condições de sucesso na mobilização e tradução dessa retórica no espaço nacional, em diferentes países, tem nos agentes judiciais um aliado central.

No caso brasileiro, a via aberta pela conexão dos agentes judiciais com o espaço internacional em busca de incrementar ganhos corporativos é um dos eixos centrais para compreender esse processo e seu potencial de reconfigurar as relações entre a justiça e o espaço político. Entre os objetivos centrais desse livro está a análise das diversas dimensões estruturais envolvidas nessa dinâmica. Ao transpor os efeitos da conjuntura política busca-se impulsionar novas agendas de pesquisa sobre a as conexões internacionais das elites jurídicas nacionais e sua relação com as reconfigurações dos jogos políticos."

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital da FGV.

"Este livro dialoga com a crescente produção acadêmica sobre a importância das interconexões institucionais para o desenvolvimento de um país. Considerando que a década de 1990 foi marcada, em quase todo o mundo, por um processo de privatização que criou agências reguladoras para determinados setores da economia, esta publicação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) investiga se (e como) o ambiente institucional afeta e/ou determina as estratégias adotadas por diferentes grupos de interesse para influenciar a regulação e o funcionamento das agências reguladoras. Numa tentativa de oferecer uma contribuição a essa literatura, o livro foca especificamente no Judiciário e na sua interação com as agências reguladoras no Brasil."