Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Tributária e de Finanças Públicas.

Resumo: "O presente artigo tem por objetivo analisar o novo aplicativo dívida aberta, criado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo maior objetivo é disponibilizar os dados dos débitos inscritos em dívida ativa das pessoas físicas e jurídicas com a União. O foco da analise reside em questionar essa medida à luz do Princípio da Transparência de Dados e Privacidade na era digital, considerando os preceitos do compliance fiscal. Deste modo, como objetivos específicos: i) são elucidados os Princípios da Transparência e da Privacidade, além de sua colisão respectiva; ii) é apresentado um retrospecto do Aplicativo Dívida Aberta, tanto do ponto de vista técnico como legal; e iii) são apresentados os preceitos relacionados ao chamado compliance fiscal. Pontos que demonstram que a iniciativa da União está adequada do ponto de vista normativo, não guardando ilegalidade ou inconstitucionalidade."

Autor(es): Diogo Lopes Cavalcante

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1518-2711

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: [S.l.]

Título do periódico: Revista Tributária e de Finanças Públicas

Volume: 147

Número: 28

Data do fascículo: ago. 2021

CDD: 343.04

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Digital ‘Lume’ da UFRGS.

Resumo: "As operações de “combate à corrupção” estiveram no centro de diversas crises políticas no Brasil das últimas décadas. A sucessão de escândalos políticos derrubou ministros, circundou o processo de impeachment de 2016 e mobilizou grupos sociais em torno de versões do conservadorismo político ancorados na retórica autoritária. Nesse quadro, as reconfigurações no jogo político estendem-se para as relações entre o espaço da justiça e o poder político, em especial, para o protagonismo político-judicial que se firmou desde o final do regime militar.

Desde a década de 1990, a luta anticorrupção se tornou uma bandeira internacional impulsionada por organizações que promovem ideias e modelos de boa governança. Adquiriu força normativa em convenções e grupos de trabalho da ONU, da OCDE e outros organismos que contribuíram para induzir a produção de leis nacionais. As condições de sucesso na mobilização e tradução dessa retórica no espaço nacional, em diferentes países, tem nos agentes judiciais um aliado central.

No caso brasileiro, a via aberta pela conexão dos agentes judiciais com o espaço internacional em busca de incrementar ganhos corporativos é um dos eixos centrais para compreender esse processo e seu potencial de reconfigurar as relações entre a justiça e o espaço político. Entre os objetivos centrais desse livro está a análise das diversas dimensões estruturais envolvidas nessa dinâmica. Ao transpor os efeitos da conjuntura política busca-se impulsionar novas agendas de pesquisa sobre a as conexões internacionais das elites jurídicas nacionais e sua relação com as reconfigurações dos jogos políticos."

Autor(es): Fabiano Engelmann e Lucas e Silva Batista Pilau (Org.)

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5725-042-6

Descrição física: 393 p.

Local de publicação: Porto Alegre

Editora: UFRGS/CEGOV

Ano: 2021

Código Cutter: E57j

CDD: 353.4

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital da FGV.

Resumo: "Este livro dialoga com a crescente produção acadêmica sobre a importância das interconexões institucionais para o desenvolvimento de um país. Considerando que a década de 1990 foi marcada, em quase todo o mundo, por um processo de privatização que criou agências reguladoras para determinados setores da economia, esta publicação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP) investiga se (e como) o ambiente institucional afeta e/ou determina as estratégias adotadas por diferentes grupos de interesse para influenciar a regulação e o funcionamento das agências reguladoras. Numa tentativa de oferecer uma contribuição a essa literatura, o livro foca especificamente no Judiciário e na sua interação com as agências reguladoras no Brasil."

Autor(es): Mariana Mota Prado (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-64678-31-6

Descrição física: 259 p.

Local de publicação: São Paulo

Editora: FGV Direito SP

Ano: 2016

Código Cutter: P896j

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital da FGV.

Resumo: "O fio condutor do IV Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ foi o mote das transformações no Direito Administrativo, com ênfase nas interações entre liberdades econômicas e regulação. O tema proposto se inspira na recente promulgação da lei 13.874/19, que, entre outros assuntos, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A partir desta proposta, surgiram os onze artigos selecionados para publicação nesta obra."

Autor(es): Fernando Leal e José Vicente Santos de Mendonça (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-9597-040-3

Descrição física: 288 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Editora: FGV Direito Rio

Ano: 2019

Código Cutter: L433t

CDD: 342

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital da FGV.

Resumo: "A obra reúne textos de docentes e discentes participantes da quinta edição do Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ. Em 2020, os textos foram organizados em torno de diagnósticos, desafios e soluções relacionados ao direito público e da regulação em tempos de pandemia."

Autor(es): Fernando Leal e José Vicente Santos de Mendonça (Org.)

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-86060-13-3

Descrição física: 456 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Editora: FGV Direito Rio

Ano: 2020

Código Cutter: L433t

CDD: 342