Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ. 

Resumo: "O presente estudo possui como escopo examinar o controle judicial do STF sobre litígios financeiros entre Poderes envolvendo duodécimos entre 1988 e 2020, isto é, sob a égide da CF/88. Nesse sentido, a pesquisa buscou responder as seguintes questões: Como a autonomia financeira limita o contingenciamento de gastos segundo o precedente firmado na ADI 2238/DF? Quais os limites da autonomia financeira segundo os precedentes firmados no MS 31671/RN, MS 34483/RJ e ADPF 405/RJ? Como agiu a Suprema Corte no jogo do resgate e das restrições orçamentárias? Para tanto, analisaram-se o inteiro teor e o andamento processual de alguns acórdãos paradigmas e de 42 decisões da presidência do STF sobre duodécimos entre 1988 e 2020, aos quais foram submetidos critérios de análise de resultados para determinar o grau de deferência do Supremo Tribunal Federal à autonomia financeira dos Poderes ou, por outro lado, à administração fiscal realizada pelo Poder Executivo. A pesquisa aponta que o Supremo funciona como um “Poder Moderador informal” em conflitos orçamentários entre os ramos de Poderes estaduais –substituindo a figura do Poder Executivo no §3º do art. 9º da LRF (julgado inconstitucional) e afetando o jogo do resgate e de restrições orçamentárias entre Poderes e Instituições. Sobre o grau de deferência das decisões da presidência em sede de contracautela, a pesquisa concluiu que: 47,6% das decisões (20 casos) foram favoráveis ao Poder Executivo, 38,1% das decisões (16 casos) foram desfavoráveis ao Poder Executivo; e 14,3% das decisões (6 casos) foram neutras."

Autor(es): Caio Gama Mascarenhas

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 31 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE-RJ

Volume: 4

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021

CDD: 352.4

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista do Serviço Público da ENAP.

Resumo: "Este artigo discute o fenômeno das transferências intergovernamentais politicamente motivadas, segundo o qual uma esfera superior da administração pública (governo federal ou estadual) transfere maiores recursos às esferas inferiores (estados ou municípios) quando o mesmo partido ocupa os executivos de ambas as esferas. Mostra, primeiramente, que se trata de um fenômeno recorrente no mundo em geral e no Brasil em particular. Em seguida discute seus efeitos tanto no equilíbrio eleitoral subnacional, como no desempenho da administração pública. Finalmente, constrói um modelo de economia política que explica a lógica eleitoral por trás desse fato estilizado."

Autor(es): Mauricio S. Bugarin e Ivan Ferreira

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Artigo

ISSN: 2357-8017

Descrição física: 26 p.

Local de publicação: Brasília

Título do periódico: Revista do Serviço Público

Volume: 72 (Special issue on Public Choice: Essays in Honor of Jorge Vianna Monteiro)

Data do fascículo: set. 2021

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

Resumo: "Esta obra supre uma lacuna importante nos estudos e na prática de inovação pública no país, e mesmo na discussão mais ampla sobre esse tema, num nível global. Ela faz isso ao trazer uma visão em primeira pessoa – e no plural – sobre os laboratórios de inovação pública, abordando seus dilemas e procedimentos, princípios e fluxos de consciência, valores e realizações, conquistas e – por que não? – fracassos."

Autor(es): Caio Werneck, Elisabete Ferrarezi, Isabella Brandalise, Lucas Vaqueiro e Manuel Bonduki

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-87791-29-6

Descrição física: 85 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: ENAP

Ano: 2020

Código Cutter: W491c

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos ENAP.

Resumo: "Este caderno é resultado dos conhecimentos gerados pelas pesquisas realizadas no âmbito do Programa Cátedras Brasil, desenvolvido com o objetivo de selecionar projetos de pesquisa que gerem subsídios para o entendimento ou enfrentamento à pandemia de Covid-19 pela Administração Pública. A presente publicação é uma das entregas previstas no Edital nº 69 de 2020."

Autor(es): Janaina Lopes Pereira Peres, Camila Fracaro Camargo, Lara Silva Laranja e Luciana Guedes da Silva

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Periódico

ISSN: 0104-7078

Descrição física: 120 p.

Local de publicação: Brasília

Ano: 2021

Título do periódico: Cadernos ENAP

Número: 86

CDD: 351

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório Institucional da ENAP.

Resumo: "Esta publicação é fruto do inédito curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos (EGPDH), uma oferta da Enap em parceria com a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDR/PR) e apoio da Organização dos Países Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI. O objetivo da pós-graduação lato sensu foi capacitar servidores para a gestão estratégica de políticas públicas de direitos humanos, considerando os desafios e a complexidade da implementação dessa agenda, especialmente seu caráter transversal e intersetorial, o federalismo e a participação social, com vistas a garantir sua efetivação como política de Estado. A formulação do programa foi subsidiada por pesquisa qualitativa, coordenada pela Enap e realizada com o apoio da OEI e da SDH/PR, que resultou em um amplo diagnóstico dos principais desafios enfrentados na gestão das políticas públicas de direitos humanos coordenadas pelo Governo Federal e das competências necessárias à gestão dessas políticas. A presente coletânea reúne artigos produzidos pelos docentes do curso a partir das respectivas disciplinas ministradas e visa potencializar a produção e a disseminação de conhecimento aplicado à gestão de políticas públicas de diretos humanos. Apresenta ao leitor uma perspectiva panorâmica do esforço empreendido pela Enap, em parceria com a SDH e a OEI, na construção e oferta do Curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Para além de disseminar textos de referência voltados à capacitação técnica e gerencial dos quadros da Administração Pública Federal, a Enap pretende, com esta publicação, contribuir para a sistematização de um campo de conhecimento emergente, relativo às especificidades e desafios enfrentados por gestores de políticas públicas de direitos humanos, tendo em vista a consolidação - na cultura organizacional, nos valores institucionais, e na prática cotidiana dos servidores públicos - dos elementos necessários para a real efetivação dos direitos humanos na sociedade brasileira."

Autor(es): Ana Luiza de Menezes Delgado, Carmen Isabel Gatto, Maria Stela Reis e Pedro Assumpção Alves (Org.)

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-85-256-0077-6

Descrição física: 344 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: ENAP

Ano: 2016

Código Cutter: D352g

CDD: 351