Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV. 

"O conhecimento da geração e da distribuição da receita pública contribui para a transparência das contas públicas, para o planejamento dos orçamentos públicos e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários da contabilidade pública. A concepção e a importância da aplicação da receita pública dimensionam a capacidade governamental em fixar sua despesa e, no momento de sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante de execução orçamentária da despesa. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de recursos, para compor o planejamento orçamentário dos estados e municípios, provenientes da produção e movimentação das riquezas econômicas. O presente estudo objetiva investigar a relação entre a arrecadação de ICMS oriunda do movimento econômico dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) e as transferências governamentais da cota-parte do ICMS repassada pelo governo estadual aos municípios. Os resultados indicam que, apesar dos dilemas a respeito da distribuição do imposto, comprova-se a importância que o tributo tem na política fiscal e nos orçamentos públicos, especialmente naqueles municípios de menor porte, em que sua existência depende em boa parte dessa fonte de recurso."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV. 

"Considerando as mudanças proporcionadas aos municípios brasileiros, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, objetivou-se verificar a relação entre as transferências governamentais, a arrecadação tributária própria e o índice de educação dos municípios do estado de Minas Gerais (2009 a 2013), partindo da hipótese de que uma maior disponibilidade de recursos financeiros impactaria positivamente a qualidade da educação municipal. As variáveis do estudo foram testadas por meio da análise de variância em blocos casualizados, correlação de Spearman, análise de clusters de k-médias e regressão linear múltipla. Entre as inferências deste estudo, destaca-se a falta de associação entre o grau de autonomia financeira e os investimentos em educação, e o achado de que o quantitativo de receitas tributárias e o percentual adicional de investimento em educação não impactam o índice de educação."

Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

"La comunidad internacional reconoce cada vez más que la adopción de leyes, regulaciones y mecanismos para recoger e intercambiar información sobre los “Beneficiarios Finales” (BF) es indispensable para com - batir la evasión fiscal, el lavado de activos, la corrupción y el financiamiento del terrorismo. Este documento explica el concepto de beneficiario final, describe los estándares en la materia que deben seguir los países y deta - lla las calificaciones relativas a las leyes y regulaciones sobre BF que recibieron los 26 países prestatarios del Banco Interamericano de Desarrollo en las evaluaciones del GAFI y del Foro Global. Además, analiza las defi - niciones de BF que están en uso en los 26 países. En América Latina y el Caribe, la regulación en la materia es muy dispar. Aunque la mayoría de los países tiene alguna norma que define el concepto de beneficiario final, estas definiciones no siempre cumplen con los estándares internacionales. En general, todos los países tienen espacios para mejorar su normativa y especialmente su cumplimiento en la práctica."

Disponível somente em PDF. Extraído do portal de publicações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

"Este texto analisa as duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, comparando-as entre si e apontando suas virtudes e limitações. Além disso, oferece quatro contribuições empíricas importantes para o debate: i) estimativas de qual seria a alíquota neutra para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de como essa alíquota seria dividida entre os três entes da Federação e suas distintas subvinculações; ii) simulação da regra de transição para o novo modelo de tributação e partilha baseado no princípio do destino; iii) mensuração do grau de regressividade do IBS com alíquota única vis-à-vis o atual modelo de tributação do consumo e a estimativa de custo fiscal para a implementação do dispositivo de devolução de imposto para as famílias mais pobres; e iv) avaliação dos potenciais impactos da reforma sobre a partilha federativa."

Disponível somente em PDF. Extraído dos Cadernos FGV Projetos.

"De acordo com levantamento realizado pelo Banco Mundial, o relatório Doing Business 2018, que compara o ambiente de negócios entre 190 países, as empresas no Brasil gastam quase duas mil horas por ano para cumprir suas obrigações fiscais. Além do enorme tempo despendido com isso, há um amplo gasto financeiro – cerca de R$ 60 bilhões/ano – com os diversos impostos que compõem um sistema tributário complexo e pouco transparente. Como resultado disso, o Brasil está em 125ª posição no ranking de países para se fazer negócios, sendo o pior entre os países dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e os países do Mercosul, e em 184º lugar no ranking para pagamento de impostos. No que toca à abertura de empresas, o Brasil ocupa a 176ª posição na classificação, evidenciando um ambiente absolutamente desfavorável para o empreendedorismo.

Para tornar-se competitivo, o Brasil precisa com urgência de uma reforma do sistema tributário nacional, que atue na
redução, otimização e simplificação dos impostos. A solução para a saída da crise fiscal brasileira passa pela desburocratização e modernização na cobrança de impostos, que leve em conta o pacto social nacional, mas também experiências internacionais exitosas, baseando-se nos princípios fiscais que norteiam o sistema global financeiro, cada vez mais integrado. Desta forma, podemos vislumbrar uma possível entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem como um de seus objetivos o estabelecimento de normas fiscais mais justas.

Neste contexto, a FGV Projetos lança esta publicação, que tem como objetivo fomentar o debate em torno das propostas de reformas tributárias que vêm sendo discutidas para o Brasil, como a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outras, que também visam simplificar o ambiente de negócios e, concomitantemente, alavancar o crescimento
econômico do país. Ao tornar públicos diagnósticos de diferentes perspectivas e sugestões de mudanças, pretende-se
chamar atenção para este tema fundamental para a retomada consistente do crescimento brasileiro."