Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"As agências reguladoras se constituíram como a grande inovação institucional da reforma do Estado brasileiro. De modo a suprir o gap de legitimidade que emerge do fato de que tais agências não são controladas diretamente por nenhum representante eleito, seu desenho institucional foi formulado de modo a propiciar mecanismos de participação social. Entre estes, as audiências públicas se constituem no objeto deste estudo. Pergunta-se: a quais interesses serve esse mecanismo de participação social? De modo a responder tal questionamento, é realizada uma análise institucional do mecanismo e um mapeamento dos participantes e das colaborações enviadas às audiências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (1998-2006). A análise dos dados indica uma sobrerrepresentação dos interesses dos regulados. Por fim, o estudo indica que as audiências públicas permitem a permeabilidade da ação regulatória aos diversos grupos da sociedade. Entretanto, essa permeabilidade demonstra uma tendência seletiva, podendo se constituir numa via de acesso à captura."

Disponível somente em PDF. Extraído do portal de publicações da CGU.

"O Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, elaborado com a colaboração da Controladoria-Geral da União (CGU), que regulamentou o art. 5° da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O estabelecimento de tais regras e requisitos pelo Decreto n° 9.727, de 2019 representa avanço no fortalecimento da meritocracia no Poder Executivo Federal, em consonância com o princípio constitucional da impessoalidade, o qual deve nortear a administração pública e os agentes públicos na prestação de serviços ao administrado.

Cabe ressaltar que, com o advento da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, foram estabelecidos os critérios para a extinção de cargos em comissão do Grupo DAS e a criação de funções de confiança denominadas FCPEs, sendo estas privativas de servidores efetivos.

Diante desse contexto, foi desenvolvido o presente Manual com o objetivo de auxiliar, de forma prática, os servidores do Poder Executivo federal a avaliarem os critérios de nomeação e designação estabelecidos, de forma a evitar discrepâncias entre as avaliações realizadas por diferentes órgãos e entidades. Espera-se, sobretudo, que ele possa conferir segurança e uniformidade às decisões adotadas pelas autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo Federal."

Disponível somente em PDF. Extraído do Acervo Digital da UFPR.

"Elaborar um trabalho acadêmico não é tarefa fácil. É preciso primeiro se deixar envolver pela imensidão da literatura existente sobre o objeto de estudo, ler e selecionar aquilo que for pertinente. Depois é preciso organizar as ideias, preparar o roteiro e segui-lo na redação do texto. E aí, então, deparar-se com as normas. Mas normalizar um texto também não é tarefa fácil. Há normas de estrutura de texto com mínimos detalhes como margens à direita, à esquerda, acima e abaixo. Normas para a redação, para a citação e para as referências, além de outras. Mas afinal, para que servem? Por que segui-las? Ora, para que quando outros estiverem buscando, em meio à imensidão de textos, possam encontrar o teu texto e lê-lo. E, ainda, se o trabalho está normalizado ele é mais facilmente recuperado por buscadores como o Google, o que impulsiona a difusão, facilita a leitura do trabalho e a citação, aumentando assim o índice de impacto do trabalho no meio acadêmico. Como alguém que está lendo um texto pode saber se aquele trecho de interesse foi escrito pelo autor, ou é uma paráfrase ou, ainda, é uma citação literal? Somente por meio de elementos identificadores. E estes elementos são as normas. As normas são os padrões que permitem que em qualquer lugar do mundo e em qualquer suporte, físico ou digital, um texto possa ser facilmente identificado, como um livro, uma revista, um artigo, uma tese, uma dissertação ou, ainda, um trabalho de conclusão de curso de graduação ou de especialização. Por este motivo é que a UFPR vem buscando ao longo de mais de trinta anos auxiliar os autores na tarefa da normalização. Por meio de uma comissão composta por bibliotecárias, a UFPR procura se atualizar e acompanhar todas as modificações feitas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, e tornar a compreensão destas normas mais simples para os autores, por meio de exemplos extraídos de trabalhos acadêmicos reais, com os quais eles podem facilmente se identificar. Esta edição de 2015 traz como novidade o formato em um único volume, e notas sobre acessibilidade, visando atender às necessidades das pessoas com deficiência visual, referentes à descrição de ilustrações e/ou figuras (gráficos, quadros, mapas). Esta nova configuração visa promover um manuseio e uma localização mais rápidos dos itens procurados e também atender as novas demandas informacionais."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"O presente artigo tem como objetivo identificar e analisar os resultados da aplicação do Modelo de Excelência na Gestão Pública (MEGP) na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) buscando avaliar os principais obstáculos culturais, burocráticos e políticos, no período de 2003 a 2011, conforme o Programa Nacional de Gestão Pública (Gespública). Trata-se de uma pesquisa exploratória e explicativa, na forma de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, envolvendo a coleta de dados primários e secundários. Os resultados apontam para o cumprimento parcial dos objetivos do programa na instituição, pois se verificam melhorias decorrentes de sua implantação, porém barreiras culturais, burocráticas e de descontinuidade política precisam ser vencidas. Conclui-se que o modelo de excelência é um importante instrumento para as organizações públicas que desejem qualificar seus serviços, não sendo um pré-requisito o alinhamento total com o modelo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Administração Pública da FGV.

"O presente trabalho critica a metodologia de medição da pobreza empregada pelo governo federal no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria. Foi efetuada uma comparação, via compilação e análise descritiva de dados secundários da PNAD, entre essa metodologia e aquela utilizada pela economista Sonia Rocha, a qual estabelece linhas de pobreza regionalizadas e indexadas aos valores de cestas de consumo observadas nas diferentes regiões do país. Os resultados das duas medições foram comparados, mostrando que as linhas do PBSM são incapazes de captar 12,9 milhões de brasileiros que vivem em situação de pobreza. Como conclusão do artigo, são sugeridas, para o aperfeiçoamento da medição do governo, a regionalização das linhas e sua indexação ao preço de cestas de consumo regionais."