Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, apresenta a Lei Complementar número 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.​"

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal Tesouro Transparente da Secretaria do Tesouro Nacional.

"O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ 

"O objetivo do artigo é fornecer recomendações para o desenho de cláusulas contratuais para o compartilhamento de dados pessoais entre um controlador e um operador. Iniciamos o artigo comentando o primeiro guia publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados com diretrizes não vinculantes a respeito dos agentes de tratamento e do encarregado. O guia é o primeiro do gênero publicado pela autoridade reguladora brasileira e está estruturado em sete capítulos. Optou-se por dividir este item em oito tópicos relevantes, que são: agentes de tratamento; controlador; controladoria conjunta; controladoria singular; operador; operadores subcontratados; encarregado: o DPO brasileiro; e comentários adicionais. Em seguida, resumimos o sistema de responsabilidade civil estruturado pela Lei Geral de Proteção Dados Pessoais para os agentes de tratamento. A partir deste momento, focamos em recomendações objetivas acerca dos tópicos que merecem especial atenção em negociações de instrumentos contratuais que versem especificamente sobre dados pessoais. Dando prosseguimento às orientações, ampliamos o escopo das recomendações para o plano teórico, de modo a definir bases de um raciocínio jurídico que, pelo uso de princípios, funcione como um guia capaz de conduzir intérpretes em casos de compartilhamento de dados pessoais. Por fim, concluímos com um apanhado geral das ideias apresentadas no artigo."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -PGE-RJ

"Atualmente, múltiplos desafios são enfrentados no cenário dos progressivos avanços tecnológicos e da ostensiva coleta de dados pessoais. Considerando a integração dos dados pessoais ao corpo eletrônico da pessoa, com base na referência teórica de Stefano Rodotà, o presente artigo teve por fim, a partir de uma abordagem exploratória, analisar os chamados direitos dos titulares, dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018), uma vez considerado que a proteção de dados pessoais se apresenta como chave para a tutela de diversos direitos na era digital. Para compor a investigação, com um caráter eminentemente comparativo, a análise passou pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia), tendo em vista que modelo da União Europeia representa a grande influência exógena da normativa brasileira nesse campo. Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do marco regulatório brasileiro, foi possível concluir que, embora sejam reconhecidas determinadas limitações, há a previsão de um importante campo de tutela da pessoa com a referência da autodeterminação informativa. Ademais, foi possível depreender da norma a existência de um significativo espaço para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nesse cenário, sobretudo com relação a integração, interpretação e fiscalização."

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista de Direitos Fundamentais e Democracia.

"O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento público, ao lado do Poder Executivo e Legislativo, através do mecanismo do orçamento participativo."