Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: "A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012, quando também foi promulgado o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamentou no âmbito do Poder Executivo Federal. Desde então, cidadãos e entidades têm feito, com base no interesse público ou particular, diversos pedidos de acesso a informações produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta. Até agora são quase 550 mil pedidos feitos e mais de 95% respondidos, em um tempo médio de 16 dias.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo monitoramento da aplicação da LAI no âmbito da administração pública federal, pelo treinamento de agentes públicos no desenvolvimento de boas práticas de transparência, pelo fomento à cultura de transparência e à conscientização do direito fundamental de acesso à informação. A CGU também é a instância recursal responsável por avaliar as negativas de acesso à informação, conforme prescrito no art. 16 da LAI.

O objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que o Ministério tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, a fim de oferecer subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados à essa área. Nesta 3ª edição, revisamos e atualizamos entendimentos, de forma a contribuir para a implementação da Lei de Acesso à Informação por meio da disseminação de conhecimento.

Com este material, esperamos que você, cidadão, sinta-se mais consciente e seguro para fazer seus pedidos de acesso à informação, e que, você, servidor, realize seu trabalho com a certeza de estar colaborando com a consolidação de um direito fundamental em nossa sociedade e com o aprimoramento dos serviços públicos no Brasil."

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 55 p.

Local de publicação: [Brasília?]

Editora: CGU

Ano: 2019

Edição: 4ª

Informações de edição: Revista, atualizada e ampliada

Código Cutter: C764a

CDD: 352.8

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

Resumo: "A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, apresenta a Lei Complementar número 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.​"

Autor(es): Senado Federal

Assunto: Economia

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-137-4

Descrição física: 54 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2021

Edição: 2ª

Código Cutter: S474l

CDD: 336.81

Disponível somente em PDF. Extraído do Portal Tesouro Transparente da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resumo: "O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional."

Autor(es): Secretaria do Tesouro Nacional

Assunto: Contabilidade

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 563 p.

Local de publicação: [Brasília?]

Editora: STN

Ano: 2021

Edição: 9ª

Código Cutter: S446m

CDD: 657.81

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ. 

Resumo: "O objetivo do artigo é fornecer recomendações para o desenho de cláusulas contratuais para o compartilhamento de dados pessoais entre um controlador e um operador. Iniciamos o artigo comentando o primeiro guia publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados com diretrizes não vinculantes a respeito dos agentes de tratamento e do encarregado. O guia é o primeiro do gênero publicado pela autoridade reguladora brasileira e está estruturado em sete capítulos. Optou-se por dividir este item em oito tópicos relevantes, que são: agentes de tratamento; controlador; controladoria conjunta; controladoria singular; operador; operadores subcontratados; encarregado: o DPO brasileiro; e comentários adicionais. Em seguida, resumimos o sistema de responsabilidade civil estruturado pela Lei Geral de Proteção Dados Pessoais para os agentes de tratamento. A partir deste momento, focamos em recomendações objetivas acerca dos tópicos que merecem especial atenção em negociações de instrumentos contratuais que versem especificamente sobre dados pessoais. Dando prosseguimento às orientações, ampliamos o escopo das recomendações para o plano teórico, de modo a definir bases de um raciocínio jurídico que, pelo uso de princípios, funcione como um guia capaz de conduzir intérpretes em casos de compartilhamento de dados pessoais. Por fim, concluímos com um apanhado geral das ideias apresentadas no artigo."

Autor(es): Bernardo José Oliveira Araújo

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 24 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ

Volume: 4

Número: 3

Data do fascículo: jan./abr. 2021

CDD: 340

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.

Resumo: "Atualmente, múltiplos desafios são enfrentados no cenário dos progressivos avanços tecnológicos e da ostensiva coleta de dados pessoais. Considerando a integração dos dados pessoais ao corpo eletrônico da pessoa, com base na referência teórica de Stefano Rodotà, o presente artigo teve por fim, a partir de uma abordagem exploratória, analisar os chamados direitos dos titulares, dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018), uma vez considerado que a proteção de dados pessoais se apresenta como chave para a tutela de diversos direitos na era digital. Para compor a investigação, com um caráter eminentemente comparativo, a análise passou pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia), tendo em vista que modelo da União Europeia representa a grande influência exógena da normativa brasileira nesse campo. Portanto, a partir de uma interpretação sistemática do marco regulatório brasileiro, foi possível concluir que, embora sejam reconhecidas determinadas limitações, há a previsão de um importante campo de tutela da pessoa com a referência da autodeterminação informativa. Ademais, foi possível depreender da norma a existência de um significativo espaço para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nesse cenário, sobretudo com relação a integração, interpretação e fiscalização."

Autor(es): Maria Regina Rigolon Korkmaz e Mariana Sacramento

Assunto: Direito

Tipo de material: Artigo

ISSN: 1981-3694

Descrição física: 28 p.

Local de publicação: Rio de Janeiro

Título do periódico: Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ

Volume: 4

Número: 2

Data do fascículo: maio/ago. 2021.

CDD: 340