Direito

Revista de Direito da Procuradoria Geral – Edição especial: Desestatização dos Serviços de Saneamento Básico

24/10/24

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Vade Mecum: OAB e Concursos

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Pareceres Normativos e Consultadas: SER-RJ 2003

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Código Tributário Nacional

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Manual de Direito Administrativo

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Lei Anticorrupção Comentada

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Regulamento do ICMS Anotado: 2003

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Legislação Básica do ICMS Anotada: 2003

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Direito Municipal Positivo

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