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Norma Jurídica Tributária

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Legislação Tributária: Contencioso Fiscal

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Regulamento do ICMS

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Direito Tributário: Manual Prático para Concursos e Provas

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Constituição: República Federativa do Brasil 1988

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Código Tributário Nacional: (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) e Legislação Complementar

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Código Comercial

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Imposto Único Sobre Minerais: Manual de Instruções

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Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil: Atualizados até 13 de Janeiro de 2003

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Direito Tributário: Fundamentos Constitucionais, Análise dos Impostos, Doutrina, Prática e Jurisprudência

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