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(In)Tributação dos Serviços Prestados pelo Estado: Análise Sistêmica

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A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime da Apropriação Indébita Tributária

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Diferencial de Alíquotas do ICMS: Questões Controvertidas do Convênio ICMS 93/2015

19/08/22

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Imunidades Tributárias como Cláusulas Pétreas

19/08/22

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19/08/22

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Aspectos do ICMS no Estado do Amazonas: Inconstitucionalidade ou Atendimento aos Anseios da Democracia?

19/08/22

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A Incidência do ICMS sobre a Venda de Bens do Ativo Imobilizado e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário

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Federalismo Fiscal Cooperativo: As Transferências Intergovernamentais como Delimitações a Competência Tributária

18/08/22

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Classificação de Mercadorias: O Uso das Definições das Agências Reguladoras Sob Enfoque do Resp nº 1.555.004/SC

18/08/22

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Dívida Aberta App: Da Colisão da Privacidade e Transparência ao Chamado Compliance Fiscal

18/08/22

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