Código Tributário Nacional

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca do Senado Federal.

Resumo: “Esta edição contém o texto da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que constitui o Código Tributário Nacional (CTN). Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, ele foi essencial para a sistematização do direito tributário brasileiro.”

Autor(es): Brasil

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

ISBN: 978-65-5676-262-3

Descrição física: 69 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Senado Federal

Ano: 2022

Edição: 4ª

Informações de edição: Atualizada até agosto de 2022

Código Cutter: B823c

CDD: 343.04