Constituição da República Federativa do Brasil: Texto Constitucional Promulgado em 5 de Outubro de 1988, Compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2022

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

“Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.”