Gestão Orçamentária Pública: Coletânea de Legislação

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal.

“O volume tem como base a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, que estabelece regras gerais de direito financeiro e orçamentário. Também apresenta dispositivos constitucionais e diversas outras normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto.”