Governança Pública: Coletânea de Legislação

Disponível somente em PDF. Extraído da Biblioteca Digital do Senado Federal. 

“A norma basilar desta coletânea é a Lei nº 10.180, que, a partir de fevereiro de 2001, passou a disciplinar os sistemas de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e controle interno no âmbito do Poder Executivo federal.

Além dessa lei e de alguns atos internacionais, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e diversos decretos relacionados ao assunto.

Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Governança pública.”