Guia Orientativo Para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

Disponível somente em PDF. Extraído das publicações do portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“O presente guia orientativo foi construído com o objetivo de trazer maior segurança aos titulares de dados e agentes de tratamento, sanando algumas das principais dúvidas que têm sido apresentadas à ANPD quanto aos papéis dos agentes de tratamentos e do encarregado.”