Incentivos Fiscais de ICMS e Subvenções para Investimentos: Tratamento Fiscal Após a Edição da Lei Complementar nº 160/2017

Disponível somente em PDF. Extraído da Revista Direito Tributário Atual. 

“A Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, trouxe importantes inovações não só através da convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ, mas também pelo novo tratamento contábil-tributário às subvenções de investimentos com aplicação, inclusive, retroativa. Ante a ruptura legislativa e jurisprudencial, promovida no CARF, o presente artigo tem por propósito elucidar os desdobramentos da convalidação dos incentivos de ICMS na tributação federal de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. Entre as implicações advindas se analisa, em primeiro, sua aplicação ‘retroativa’ para, em seguida, analisar sua extensão às contribuições do PIS/COFINS.”