Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Assunto: Direito
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ
Ano: 2010 [?]
Assunto: Direito
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ
Ano: 2010 [?]