Lei da Vida: Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 e Decreto n° 6.514, de 22 de Julho de 2008
Assunto: Direito
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA
Ano: 2014
Assunto: Direito
Autor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA
Ano: 2014