Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

“Este livro apresenta a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei no 14.133/2021, que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021, data de sua publicação.

A norma anterior, a Lei no 8.666/1993, continua vigente, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

O leitor pode encontrar a antiga Lei de Licitações em outro livro do Senado, intitulado Lei no 8.666/1993: licitações e contratos. Pode ainda, caso queira obra mais ampla, recorrer à publicação Licitações e contratos administrativos, coletânea que reúne as duas leis, além de normas correlatas.”