Lei de Responsabilidade Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, apresenta a Lei Complementar número 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.​”