Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de Boas Práticas Para Implementação na Administração Pública Federal

Disponível somente em PDF. Extraído do portal do Governo Digital.

Resumo: “A governança no compartilhamento de dados na administração pública federal, autárquica e fundacional segue as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e precisa ser compreendida à luz das restrições legais, dos requisitos de segurança da informação e comunicações e do disposto pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nesse contexto, este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.”

Autor(es): Comitê Central de Governança de Dados

Assunto: Direito

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 69 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: Comitê Central de Governança de Dados

Ano: 2020

Código Cutter: C733l

CDD: 340