Lei n. 8.666/1993: Licitações e Contratos

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

“Promulgada em 1993, a Lei nº 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.”