Lei nº 8.055: Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019

Disponível somente em PDF. Extraído do catálogo da Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto da PGE-RJ.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências.”