Licitações e Contratos Administrativos: Coletânea de Legislação

Disponível somente em PDF. Extraído da Livraria do Senado Federal.

“As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993. Elas regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos.

Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em 1° de abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema.”