Manual de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Disponível somente em PDF. Extraído do portal da Secretaria do Tesouro Nacional.

“O presente Manual tem por objetivo explicar o processo de adesão e dá breve informações a respeito das demais etapas. Sendo elaborado pela STN, ele não adentra com profundidade em temas alheios a esta Secretaria. O Manual é organizado em capítulos, ordenados conforme as etapas do RRF. O primeiro capítulo trata do processo de adesão ao Regime. O segundo da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal. O terceiro da supervisão do Regime. E o quarto e último do seu término.”