Manual de Processo Administrativo Disciplinar

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: “Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295.

O Parecer nº JL – 06, de 10 de novembro de 2020, vinculante, revê entendimento anterior da AGU em relação à aplicabilidade do § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/1990.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2295, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 7 de dezembro de 2020, declara a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.”

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 368 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: CGU

Ano: 2021

Informações de edição: Atualizada até janeiro de 2021

Código Cutter: C764m

CDD: 352