Manual de Responsabilização de Entes Privados

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Resumo: “O presente Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos.”

Autor(es): Controladoria-Geral da União

Assunto: Administração Pública

Tipo de material: Livro digital

Descrição física: 143 p.

Local de publicação: Brasília

Editora: CGU

Ano: 2020

Informações de edição: Atualizado até maio de 2020.

Código Cutter: C764m

CDD: 352