Manual de Responsabilização de Entes Privados

Disponível somente em PDF. Extraído do Repositório do Conhecimento da CGU.

Atualizado até março de 2022.

“O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria-Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU – https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803”